Ponto Cartesiano
08 Ago 2017 - 08h56m

TCE informa o óbvio aos deputados: governo está fora da LRF. Como não cumpriu lei em empréstimo de 2016, não pode contrair outros!!!! E agora?

E agora!!!! O Tribunal de Contas do Estado informou ao poder Legislativo (aos deputados) que o Executivo não pode contrair empréstimos descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal!!!!

É o que se depreende do despacho 085/2017, da Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal do TCE, a que este blog teve acesso, e encaminhado ao presidente da Assembléia, deputado Mauro Carlesse, no dia 25 de julho de 2017.

Seis dias depois de Marcelo Miranda ter sancionado a lei aprovada pela Assembléia que autoriza o empréstimo de R$ 146 milhões com o Banco do Brasil. Tem mas R$ 453 milhões da Caixa.

Na verdade, o TCE apenas reafirma o dispositivo da Lei Complementar 101/2000 (LRF). Poderia, certamente, por bem da transparência pública, orientar,  de forma mais direta, pelo cumprimento da lei, a não contratação dos empréstimos de R$ 600  milhões. E aí deixaria de ser mais político que técnico, ainda que seja órgão auxiliar do Legislativo.  E não somente informar a dispositivos da lei de que já se tem conhecimento. Estes:

 Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

Se isto aí não for contemplado, leva-se a impossibilidade prevista nestes:

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

 § 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

No Despacho 085/2017, o TCE informa que no  1º quadrimestre/2017 a RCL foi de R$ 7.151.017.551,81 e as despesas com pessoal em R$3.621.033.818,91. Esclarece que o limite máximo é de R$ 3.598.515.413,09 e o prudencial R$ 3.418.589.642,44. A proporção seria 49,31%. Desenquadrado!!!

Ora, estes mesmos deputados aprovaram em abril de 2016 (primeiro quadrimestre) um empréstimo de R$ 142 milhões para a construção da ponte em Porto Nacional. Ou estou enganado?

No primeiro quadrimestre de 2016, o governo gastava 52,39% da RCL com folha de pessoal (o máximo é 49%). Aplicando a condescendência da LRF ele teria que eliminar essa diferença nos dois quadrimestres seguintes. E pelo menos um terço do primeiro.Para poder fazer novas contratações. Perdi alguma coisa?

E o que ocorreu? O governo registrou no segundo quadrimestre/2016 um gasto de 51,72% e 48,30% no terceiro quadrimestre. Como se nota, o governo teria que reduzir no quadrimestre seguinte (segundo quadrimestre/2016) pelo menos 1,13 pontos percentuais dos 3,39 excedentes (52,09/registrados /1Q/perído do empréstimo autorizado – 49/limite máximo) Reduziu apenas 0,37 décimos de pontos percentuais.: (52,09 - 51,72).

Significa que os deputados (e governo) não poderiam, pela lei, em absoluto contrair (autorizar) novos empréstimos este ano quando no primeiro quadrimestre/2017 já registrava um comprometimento de 49,31% como informa o TCE. Agravado pelos descumprimento indiscutível da Lei de Responsabilidade Fiscal, por força do exigido na autorização para o empréstimo da ponte de Porto em 2016, três quadrimestre antes. Dispositivos descumpridos.

Derrubando o sofisma do governo fundado nessa história de que poderia enquadrar-se depois. Pode. Mas não se não enquadrar, como está claro considerado empréstimo já autorizado no Legislativo neste governo em 2016 e que, não cumprida a lei,como é notório, inviabilizaria novos empréstimos. Ou governo e deputados tencionam passar uma borracha no empréstimo de R$ 142 milhões que autorizaram no ano passado para a ponte de Porto? Apagar a sessão e o Diário Oficial!!!

O TCE poderia simplesmente anotar isso aí. Mas preferiu dar a entender que está em cima do muro(e que talvez houvesse dúvida). A decisão tanto do governo como dos deputados, neste caso, pode ser enquadrada em crime de responsabilidade em que uma das punições é a perda do mandato.

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1 Comentário(s)

  • Maurício | 08/08/2017 | 10:41A apuração referente ao 2º quadrimestre ocorrerá até 30 dias após o encerramento do período (agosto), que consiste em sua publicação em até 30 de setembro de 2017 - §2º do art. 55 da LC 101/2000. Em resumo, somente haverá restrição para a realização de operação de crédito se quando da apuração do 2º quadrimestre o Poder Executivo não conseguir reduzir o excedente das despesas com pessoal em 1/3.
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