O governo do Estado refutou em nota a este blog artigo de ontem em que se especulava sobre as consequências da criação do Fundo de Estadual de Alocação de Recursos e Emendas Parlamentares. Na nota, a Secretaria de Comunicação informa que o governador Marcelo Miranda jamais teve a intenção de confundir “contingente e necessário” e muito menos dar um “tumè” nos deputados “como sugere o veículo de comunicação, na referida postagem”.
Leia o inteiro teor da nota:
Nota de Esclarecimento
Diferentemente do que foi publicado no Blog do Luiz Armando Costa, ao propor a regulamentação do Fundo Estadual de Alocação dos Recursos e Emendas Parlamentares, o governador Marcelo Miranda jamais teve a intenção de confundir “contingente e necessário”, muito menos dar um “tumé” nos deputados, como sugere o veículo de comunicação, na referida postagem.
Cumpre esclarecer que a criação do Fundo é resultado de sugestões apresentadas pelos próprios parlamentares, que entenderam a necessidade de ter um ambiente contábil único para aglutinar os recursos das emendas impositivas, e dessa forma dar mais transparência à destinação do montante proposto por cada parlamentar, conforme estabelece a norma constitucional.
Cumpre esclarecer que o Fundo Estadual de Alocação dos Recursos e Emendas Parlamentares foi aprovado pelos deputados por meio de Lei 3.175 de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, sendo que o Projeto de Lei nº 17 de 26 de abril de 2017 apenas regulamenta as normas de acesso aos recursos.
Diferentemente do que o texto sugere, não está sendo criada mais uma etapa burocrática ou mais uma dificuldade à liberação desses recursos com a finalidade de vender facilidades. Muito pelo contrário, a medida reforça o controle social ao exigir que o órgão, a entidade ou instituição beneficiada, indicada pelo parlamentar na sua emenda, informe à Secretaria da Fazenda em prazo pré-estabelecido, o detalhamento da aplicação financeira, o valor total do serviço, obras, reforma ou evento e a base legal para sua execução.
A fim de restabelecer a verdade, solicitamos a divulgação desse esclarecimento para que os leitores deste veículo de comunicação e a população tocantinense de maneira geral possam construir sua própria opinião, a partir da realidade dos fatos.
-- Secretaria de Estado da Comunicação Social
