Leio que o senador Ataídes Oliveira só teria assinado aquela distribuição de emendas na forma comandada pelo Executivo porque teria obtido do Governador a garantia de que nenhum prefeito seria prejudicado!!! Ou seja, na base do la garantia soy yo.
Sim, porque Marcelo Miranda não garante nada. A Lei de Responsabilidade proíbe transferência a governo que não a cumprem. Hoje, por exemplo, o governo está sem CRP. Sem condições, portanto, de fazer qualquer empréstimo.
No caso das emendas parlamentares que a bancada concordou com que Marcelo centralize para redistribuir a municípios, os parlamentares federais da base do governo assumiram a possibilidade concreta de os recursos não chegarem às cidades.
O governo para receber as emendas deve estar dentro da LRF nas despesas com pessoal. O governo Marcelo Miranda, em oito quadrimestres só ficou enquadrado em um deles: dezembro/2016, com 48,34%. O limite máximo é 49%.
Nos demais (sete quadrimestres) completamente desenquadrado na LRF. Da seguinte forma: 49,96% (1QD/2015), 51,47% 2QD/2015), 52,28% (3QD/2015), 52,66% (1QD/2016), 51,72% (2QD/2016), 49,31% (1QD/2017) e 50,27% (2QD/2017).
