O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) notificou extrajudicialmente o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, para que publique no Diário Oficial do Estado os atos das comissões de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional que tratam das progressões horizontal e vertical dos servidores do Quadro Geral, do Ruraltins e Naturatins. Os atos foram enviados pela Secretaria Estadual da Administração (Secad) à Casa Civil ainda em junho para publicação, o que não ocorreu até o momento. O SISEPE-TO solicita que a notificação seja cumprida no prazo máximo de cinco dias.
Os atos tratam das evoluções funcionais dos servidores públicos do Quadro Geral, do Quadro de Extensão Rural e o do Quadro de Profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental, aptos de 2008 a 2017. O SISEPE-TO ressalta que a publicação desses atos reconhece a aptidão do servidor público a sua evolução funcional e não gera efeitos financeiros ao governo do Estado. A Notificação Extrajudicial nº 07/2018 foi protocolada na Casa Civil hoje.
O SISEPE-TO enviou o Ofício nº 309/2018 à Casa Civil no último dia 12, solicitando a publicação desses atos, porém a solicitação não foi atendida e não houve resposta à entidade. É preciso destacar que as leis n° 2.669/2012, 2.806/2013, 2.807/2013, que dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR’s, estabelecem que as tais comissões possuem incumbência legal para, dentre outras, encaminhar mensalmente ao secretário de Estado da Administração os atos contendo os nomes dos servidores públicos aptos à evolução funcional, para publicação no Diário Oficial do Estado.
O SISEPE-TO segue negociando as concessões e implementações das progressões dos seus sindicalizados e continuará cobrando do governo estadual o cumprimento dos direitos dos servidores públicos.
