Ponto Cartesiano
16 Mai 2018 - 06h42m

Aprovada compensação da Lei Kandir a Estados: governo do Tocantins pode ser contemplado com R$ 50 milhões por ano

A Comissão Mista do Congresso aprovou ontem Projeto de Lei que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a Estados e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação. Por decisão do STF, Câmara e Senado têm até agosto para aprovar uma regulamentação da Lei Kandir. Caso isso não ocorra, caberá ao TCU fixar regras.

O Tocantins pode receber, nos termos em que foi aprovado, cerca de R$ 50 milhões ao ano de compensação. Como se sabe, as perdas da Lei Kandir para o governo do Estado representaram somente em 2017 uma renúncia fiscal de R$ 300 milhões. Uma media de R$ 25 milhões por mês.

O projeto precisa agora passar pelo plenário da Camara e do Senado. O governo ameaça vetá-lo se o repasse for estabelecido em mais de R$ 3,9 bilhões. Do Tocantins, apenas o senador Ataides Oliveira registrou presença.

“É um passo importante no reconhecimento da dívida que a União tem com os Estados produtores. Algo que lutamos muito no Confaz para caminhar. Representará centenas de milhões de reais para o Estado do Tocantins e seus municípios. O assunto merece ser acompanhado pela bancada federal”, disse a este blog ontem o 1° suplente de senador, Paulo Antenor (ES), ex-secretário da Fazenda do Tocantins um dos formuladores do projeto quando então vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Fazenda.

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