Para comissão da OAB-TO, Resolução da ANAC fere Código de Defesa do Consumidor e provoca venda casada

A exemplo das comissões de Defesa do Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em todo o país, a comissão da OAB-TO é totalmente contrária a resolução da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que prevê a cobrança de transporte de bagagem dos passageiros. Atualmente, cada passageiro pode levar 23 quilos de bagagem em viagens nacionais e 32 quilos em viagens internacionais.

Membro da comissão, Ênio Horst, destaca que com as medidas as empresas aéreas vão ferir, mais uma vez, o Código de Defesa do Consumidor. “Hoje, o consumidor já tem grande desvantagem em todos os sentidos na relação com essas companhias, basta ver que elas são campeãs em receber demandas judiciais e reclamações por falhas”, frisa Horst.

O advogado destaca que a nova regulamentação provoca “uma venda casada”, pois ela obriga o usuário a pagar a bagagem, pois quase ninguém viaja sem suas malas. “Isso é uma afronta”, resume.

Nacional
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou, na segunda-feira, a absoluta contrariedade da entidade com a proposta da ANAC, de passar a cobrar pelo despacho de bagagens em todos os voos. O tema vem sendo estudado pela OAB desde o início do ano. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB a pedido de Lamachia diz que a resolução será desvantajosa para os clientes em relação às companhias aéreas. O documento é assinado pelo secretário-geral do colegiado, Gustavo Oliveira Chalfun, que também aponta situações em que a resolução da ANAC fere o Código de Defesa do Consumidor.

Pela proposta, as novas regras permitirão que as empresas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais.
No próximo dia 20 de dezembro, a OAB Nacional reunirá, em Brasília, em ato de repúdio, os presidentes de comissões de Defesa do Consumidor de todo o Brasil para debater o tema. A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Priscila Costa Martins, estará na reunião. Neste encontro, a OAB vai discutir a estratégia jurídica para tentar derrubar a resolução.