Ponto Cartesiano
15 Mai 2018 - 06h20m

Congresso pode definir hoje compensação da Lei Kandir. Em 2017, governo deixou de arrecadar R$ 300 milhões de ICMS só na produção da soja

Enquanto o governador interino, Mauro Carlesse, deputados federais e senadores se ocupam de uma campanha eleitoral, o Congresso Nacional pode decidir na tarde desta terça sobre o parecer do senador Wellington Fagundes (MDB/MT) regulamentando as compensações da Lei Kandir para os Estados. Se aprovado o relatório, o Tocantins poderá ser contemplado com R$ 50 milhões/ano.

Não é muito, mas relevante num Estado que conta caraminguás para pagar salários e já dá um calote, só nos primeiros quatro meses do ano, de algo em torno de R$ 700 milhões, a diferença entre o que liquidou e pagou a fornecedores e prestadores de serviço.

A Lei Kandir, na verdade, há muito subiu no telhado. No Tocantins a isenção de ICMS na operação interna de circulação da soja para exportação que ela regulamenta, por exemplo, provocou uma renúncia fiscal de R$ 300 milhões em 2017.  Nas operações interestaduais é de 12% mas isento na interna. Dinheiro que os grandes produtores de soja deixaram de recolher aos cofres públicos.

Por outro lado, as 2,8 milhões de toneladas de soja da safra tornaram mais ricos os produtores na régua de R$ 3,7 bilhões no ano passado, considerando-se as 2,8 milhões de toneladas produzidas ao preço de R$ 80,00 a saca de 60kg. Ou: 37% de todo o orçamento anual do Estado. E ainda, em apenas um ano o equivalente a 13,21% do PIB estadual.

O Supremo Tribunal Federal deu prazo até agosto para a situação ser resolvida pelo Congresso. O relatório do Senador contempla as reivindicações do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal que teve como vice-presidente o ex-secretário da Fazenda do Tocantins, Paulo Antenor, um dos formuladores das propostas.

No relatório, o Senador estima  que os governos estaduais deixaram de arrecadar  R$ 35,87 bilhões somente em 2016. De 96 a 2016, as perdas rofam de R$ 548,78 bilhões. As compensações da Lei Kandir e do auxílio do Fex cobriram no período apenas 17,8% das perdas. A compensação será de R$ 39 bilhões ao ano corrigidos pelo IPCA, entregando R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020.

Mas o Palácio Araguaia não está nem aí. Tampouco os parlamentares. Devem ter mais o que fazer do que sair por aí atrás de dinheiro para o Estado.

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