Na sexta-feira, 16, foi publicada no Boletim Oficial, a Resolução nº 14/2018, do Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), que acolheu e aprovou o relatório de Auditoria Operacional realizada no Sistema Prisional do Estado do Tocantins. De acordo com o voto do conselheiro relator, Severiano Costandrade, titular da Primeira Relatoria, foram identificadas diversas irregularidades na gestão dos presídios do Tocantins.
Os trabalhos, efetuados em conjunto com os Tribunais de Contas estaduais e municipais do país, foram coordenados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A partir da publicação da decisão fica aberto o prazo de 90 dias para que o secretário da Cidadania e Justiça encaminhe ao TCE o Plano de Ação relativo a todas as determinações constantes da Resolução, oportunidade em que o relator voltará a analisar o cumprimento dessas determinações.
O Ministério Público de Contas (MPC/TO), por meio do seu procurador-geral, Zailon Miranda Labre Rodrigues, teve participação importante quando propôs perante o TCE, Representação (Processo 31/2017), objetivando a realização dessa auditoria.
Irregularidades
Dentre as irregularidades pontuadas na auditoria, constam a deficiência por parte dos órgãos responsáveis pelo sistema prisional em não identificar o real custo individual por preso. Não há controle do quantitativo de detentos; problemas relativos à estrutura física dos presídios; superlotação; déficit de vagas nas cadeias; ausência de subdivisão dos presos, baseada no delito cometido; deficiência nos instrumentos de inteligência e não comunicação entre os sistemas eletrônicos; excessivo número de presos temporários e de presos aptos a progredirem de regime.
No trabalho realizado pela Coordenadoria de Auditorias Especiais do TCE, cujo estudo subsidiou o voto do conselheiro relator, verificou-se também deficiência por parte da Secretaria da Cidadania e Justiça, relativa a não adequada execução das ações e produtos, metas físicas e financeiras, pois em muitas situações havia a previsão de recursos para tais ações voltadas ao sistema prisional, entretanto tiveram baixa execução.
Em sua exposição do voto, conselheiro Severiano frisou que a crise no sistema prisional não somente afeta o estado do Tocantins, mas o Brasil em geral, oportunidade em que recomendou à Secretaria da Cidadania e Justiça,”.
Conclusão
De acordo com a Resolução ficou recomendado que a Secretaria de Cidadania e Justiça constitua uma equipe de trabalho visando a elaboração de estudo técnico para reavaliar o atual modelo de gestão prisional, bem como realizar benchmarking, para, desta forma, reestruturar ou implementar outro modelo de gestão com foco na humanização das prisões, sem deixar de lado a sua finalidade punitiva prevista em lei o acompanhamento dos procedimentos de contratação para a construção do Complexo Prisional Serra do Carmo e da Unidade de Tratamento Penal de Cariri – UTPC. Juntos, os dois presídios ofertariam próximo de 1400 vagas.
