A que ponto deputados e governos levaram o Estado: O Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça administrando, no lugar do Executivo, a administração dos serviços públicos e as finanças estaduais. E a ´população não tem outra saída que não apoiar o desvio de função e finalidade que não só sugere, mas impõe a dedução de que o Palácio Araguaia esteja sob uma intervenção. Uma anomalia nas democracias e no estado de direito. E apoiada pelos eleitores que, como é notório, optaram por deixar como está.
O Tribunal de Contas determinou ontem que o poder Executivo não faça gastos, contratação de pessoal ou empréstimos até o final do ano. O Judiciário dia sim outro também tem determinado a prestação de serviços no setor de saúde pública. E o Executivo reajustando salários, comprando, celebrando contratos e contratando concursados e comissionados.
Ora, TCE não pode mandar em Executivo nenhum!!! O TCE é órgão auxiliar do Legislativo, seu orçamento é ligado ao orçamento do Legislativo. Ele apenas fiscaliza, orienta, recomenda. O Legislativo é que aprova ou desaprova as contas do Executivo. Tribunal de Contas não é Judiciário. Ainda assim Judiciário não pode mandar no governo. Pode julgar ações contra o governo.
Essa disfunção ocorre por conta da “vagabundagem” de parlamentares e governos (que me perdoem os políticos sérios que são a maioria) que não cumprem a lei. E aí força a ação dos integrantes dos poderes que tem ainda um pouco de seriedade e vergonha na cara.
A situação poderia ser modificada se o Judiciário mandasse prender quem não cumprisse a Lei de Responsabilidade Fiscal ou puni-los como a LRF o determina.
Esse empréstimo que o Palácio tentou espancar a Constituição para aprovar (R$ 453 milhões) e dividir a prefeitos para lama asfáltica não é outra coisa que não roubalheira. Mas se fica nessa balela de que o “Estado” não tem rosto (uma pessoa física responsável) e que a população não pode ser prejudicada pelas omissões e ações dos governantes (no caso da proibição de repasses pela LRF).
