Leio no Jornal do Tocantins desta quarta reportagem da correta jornalista Aline Senne, informando a dívida que o governo tem com os servidores públicos: R$ 1 bilhão. Não é uma informação recente (o leitor do blog já foi apresentado a esta conta). Mas relevante porque publicada a cinco dias do vencimento de nova data-base do governo (correção constitucional dos salários pela inflação). O governo ainda deve a do ano passado.Sequer mandou a lei para o Legislativo e o Judiciário segura um mandado de injunção.
Evidente que uma análise superficial e ligeira levaria à conclusão de que o problema do governo fosse os servidores públicos. Afinal, teriam direito a um bilhão de reais num Estado que não consegue pagar medicamentos. E isto a cinco dias de “novo benefício” impulsionaria a disputa população X funcionários com o governo um mero mediador.
Para arrematar, aparece o secretário da Fazenda, Sandro Henrique Armando, informando que o servidor que tem benefícios atrasados, terá seu direito. “Mas é preciso ter condições de conceder, de pagar”. Mas não deu previsão de quando as contas estarão equilibradas. E que o governo precisa reduzir os gastos com foco nas despesas com pessoal. Ora, evidente que não é uma concessão do governo. E sim um imperativo da Constituição Federal.
Vejam bem: o enquadramento do governo na LRF não depende apenas de cortar despesas com pessoal. Mas também de receitas. Se ele cortar as despesas com pessoal, elevar em outros setores e não aumentar receitas, dá na mesma. Esses cortes que tem feito antes do dia 30 aparecerao no resultado do primeiro quadrimestre (que fecha em abril), diminuindo a relação RCL X Despesas com Pessoal. E aí os governos retornam aos gastos porque só serão cobrados novamente daqui a quatro meses já na véspera das eleições.
O mesmo Secretário que aposta na redução de gastos com pessoal (uma decisão acertada, diga-se) é do mesmo governo que patrocinou a retirada de avais para o empréstimo de R$ 453 milhões da Caixa para lama asfáltica driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumentando só com este empréstimo a dívida do governo com bancos em 31% e agregando à despesa orçamentária R$ 31,4 milhões de juros (taxa Selic) ao ano (R$ 2,6 milhões/mês) e mais R$ 7,5 milhões/mês, das 60 prestaçoes do contrato. Isto aumentará no orçamento as despesas em mais R$ 90 milhões/ano (só as prestações). que somados aos R$ 31,4 milhões/ano dos juros totalizará, só nesta penada, R$ 120 milhões/ano de novas despesas. O valor equivalente a uma data-base que o governo diz que é preciso ter condições de “conceder”.
