Não resta dúvida que, como o governo Marcelo Miranda, o governo Mauro Carlesse prioriza pagamento de servidores à prestação de serviços públicos à população. É uma escolha. O problema é que a população também tem direito a esparadrapo, medicamentos (e médicos) e roupa limpa nos hospitais.
A situação é crítica mas o governo imagina ter o dom de iludir. Anuncia-se para hoje o pagamento de 33 mil servidores. O governo informa que serão R$ 60 milhões, sem importar-se em fazer, no montante, a correção da data-base que aprovou por MP, transformada em lei. Informa os mesmos R$ 60 milhões do primeiro mês da nova sistemática de pagamento que antecede a aprovação da data-base. Ainda que desde maio tenha corrigido os valores nos salários.
Sistemática que assume oficial e publicamente uma distorção: o pagamento de apenas o líquido dos salários. No ano, o governo liquidou com despesas de pessoal R$ 3,134 bilhões e (sem contabilizar os salários de julho) pagou R$ 2,827 milhões. Como credita só o líquido, a diferença pode apontar uma dívida com contribuições sociais, Previdência e Igeprev de algo em torno de R$ 307 milhões só em 2018 já que os descontos estão nos liquidados por força da lei. Mas o governo não os recolhe. Ou seja: não entra em pagos.
Como o governo é recorrente (desde Marcelo Miranda) no expediente, os servidores comissionados (cerca de 20 mil) especialmente (que dependem do INSS para aposentar-se) correm o risco de não ter o seu tempo de contribuição contado pelo órgão porque não recolhida a Previdência. Já os efetivos, ficam inadimplentes nos bancos (consignados) e a observar o desmantelamento de seu fundo de aposentadoria.
Se um empresário agisse como o Palácio Araguaia, responderia por crime de apropriação indébita previdenciária (tipificado no Código Penal) com cadeia de dois a cinco anos. Mas eles, deputados, governo, Tribunal de Contas e servidores não estão nem aí. Fiam-se numa suposta falta de má fé governamental, quando ela, de fato, é efeito da má gestão. E, não raro, de desvios na administração pública.