Essa decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado suspendendo aquela lei populista (e ilegal) dos deputados de reduzir a tarifa de esgoto cobrada pela concessionária BRK Ambiental (ainda que não julgado o mérito) expõe o que tenho apontado: a inconsequência de determinadas decisões do Legislativo (desgarradas da Constituição) e o viés eleitoral da maioria dos deputados. A decisão do TJ de suspensão foi fundada numa análise prévia de vicio de origem.
Como demonstrei aqui na edição da lei (sendo criticado por alguns leitores e assessores de deputados), o Legislativo estava fazendo graça com o “negócio” dos outros. Na mesma linha daquela outra lei esdrúxula concedendo a prefeitos a competência para cancelar o contrato com a concessionária em seus municípios segundo sua vontade. Uma concessão estadual regulada por lei federal.
No caso da taxa de esgoto, também existe uma lei federal que determina ser da agência reguladora a competência para alterá-la. A agência é subordinada ao governo do Estado o que empurra a competência para o Executivo. É assim também porque envolve recursos. Na verdade a taxa de esgoto paga um serviço que deveria ser oferecido pelo Estado: saneamento. A taxa financia isso, é dinheiro. A taxa de esgoto, é, na verdade, um tributo embutido na conta de água.
Ah, LA, a Defensoria (que entrou com a ação) não está correta? Ora, Defensoria nada mais é que um advogado, é parte no processo. Seu compromisso é com o resultado. Ao contrário, por exemplo, do Ministério Público. Mas eles fazem essa confusão por aí.
Como qualquer cidadão, acho que a taxa de esgoto é elevada. Assim como vejo a cobrança de ICMS da energia elétrica no Estado, por exemplo, na faixa dos 33% (informam que é 25% mas cobram por dentro) uma das maiores do país. Há até mesmo uma alíquota padrão de ICMS para energia elétrica e telefonia nas unidades federativas (17%). No Tocantins na energia para o consumidor se cobra 33%!!!
A isto os deputados não enfrentam. Nem cobram do governo a redução da tarifa de esgoto por parte da Agência Reguladora. Preferem atacar a concessionária de água, fazendo populismo barato, editando leis que suas assessorias tem certeza da explícita inconstitucionalidade e, consequentemente, de sua derrubada. Se não aqui, nos tribunais superiores. Mas aí, como ninguém aponta a bestialidade, suas excelências saem com salvadores da pátria. A empresa e o governo como vilões.
