Caros leitores companheiros de viagem, não me é muito do agrado esmurrar a lógica
ou fazer proselitismo de obviedades, tampouco me escorar em falácias lógicas.
Mas leiam estes textos.
O primeiro é o artigo 19 da Constituição do Estado do Tocantins,
ainda não revogado, não se viu, por
sinal, nos últimos tempos qualquer Proposta de Emenda Constituição sendo
apreciada por suas excelências parlamentares.
Art. 19. É da competência privativa da Assembléia Legislativa:
XIV - julgar as contas prestadas, anualmente,
pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos
de governo;
Não pare ainda. Sigamos com outro texto. É o parágrafo 1º do artigo 30 da Constituição
do Estado do Tocantins. Também está em pleno
vigor de sua existência.
§ 1º. Os projetos de
decretos legislativos e de resoluções de competência privativa da Assembléia
Legislativa serão discutidos e votados em dois turnos e considerar-se-ão aprovados
pelo voto da maioria simples dos membros da Casa.
Vamos lá, tenha paciência, mais um. O Artigo 137 do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, também ainda não revogado.
Art. 137. Nenhum projeto de lei, de resolução ou de decreto
legislativo poderá ser discutido, sem que tenha sido entregue à Ordem do Dia
por, pelo menos, um dia de antecedência.
§ 1º. Os projetos de
lei, de decreto legislativo e de resolução passarão por dois turnos de
discussão e votação.
§ 2º. O intervalo de
uma discussão para outra não poderá ser menor de vinte e quatro horas.
Lembram-se da lógica da massinha, que os professores da
nossa infância (ainda hoje muitos utilizam a mesma técnica) faziam com as
crianças para que elas fossem incentivadas a abstrações, assimilações e
construções do conhecimento lógico e matemático? Com massas e palitos de
picolé?
Pois é.
Do que está lá em cima, na lógica da massinha, se conclui:
1)Julgar as contas dos governadores é competência privativa
da Assembléia.
2) Decreto Legislativo sobre contas de governadores, portanto,
são de competência privativa da Assembléia por dedução lógica.
3)A Constituição do Estado determina que decretos
legislativos de competência da Assembléia tem que ser votados em dois turnos.
4)Pelo Regimento Interno da Assembléia, decretos
legislativos passarão por dois turnos de discussão e votação.
ALGUMA DÚVIDA?
E então? O Decreto Legislativo sobre a rejeição de contas do
ex-governador Marcelo Miranda, como é público e oficial, foi discutido e votado
em apenas um turno de votação pelos deputados estaduais. Contraria ou não contraria a Constituição?.
Ora, se você, como eu e qualquer outro que tenha sido contemplado com um cogniscente, que tem consciência de que sapato não é escova de dentes para
ficar passando na boca e que não anda jogando comida no penico ao invés de despejá-la no prato, ou mesmo ingerindo Coca-Cola pelo nariz.
Se tem a capacidade de realizar uma operação lógica discursiva
e mental, decifra-me aí, nestes textos de cima, pinçados da própria
Constituição do Estado e do Regimento Interno da Assembléia, onde residiria a
dúvida que sustentasse uma tese capaz de
derrubar a liminar da juíza Célia Regina Régis, em favor do direito
de Marcelo Miranda, fundada na pura e simples interpretação desses
dispositivos que dispensam quaisquer dúvidas de interpretação como você mesmo
lê?
Apesar disso aí, dois desembargadores (como vai nos portais
de notícias desta sexta) foram ontem favoráveis ao agravo da Assembléia contra
a decisão da magistrada e os dispositivos constitucionais. Um outro pediu
vistas. E pasmem: caso caia a liminar
poderá estar passível de ser aceito o pedido dos deputados de retratação da
decisão. Ou seja, os deputados querem,
em tese, que a juíza volte atrás na decisão!!!!!! Que aceite que errou ao
apenas aplicar literalmente o texto da Constituição e do Regimento!!!!!
Resumo da lógica doidivana: dois desembargadores não enxergaram nada
demais em um poder, o Legislativo,
afrontar solenemente, a
Constituição do Estado!!!!! Diante de tal decisão, a discussão do mérito do
Decreto é fichinha!!!! Apontar porque
deputados desmembraram contas de um governo, contrariando pareceres do Tribunal
de Contas do Estado e da Secretaria da Fazenda é café pequeno, confrontado com o prejuízo institucional
imensurável do endosso a
inconstitucionalidades, dando face ao arbítrio de estado. Não creio que o
Tribunal de Justiça do Tocantins se prestará a tal serviço.
