Não há ilegalidade nenhuma, afinal magistrados merecem (e devem) ganhar bem para exercerem com imparcialidade suas funções. E podem ter tido seus salários aumentados em dezembro pelo 13°.
Os penduricalhos, entretanto, levam os salários dos desembargadores no Tocantins a superarem em muito o teto constitucional de R$ 33 mil no mês de dezembro de 2017.
A informação é pública e está no Portal das Transparências: na folha de pagamentos dos magistrados do mês de dezembro de 2017, há juízes percebendo R$ 258 mil brutos (R$ 235 mil líquidos). O equivalente a sete vezes o maior salário permitido no serviço público no país.
O menor salário bruto de um desembargador no Tocantins foi R$ 203 mil no mês de dezembro. Já o menor líquido foi R$ 172 mil. Há juízes de primeiro grau percebendo R$ 111 mil brutos na folha de dezembro de 2017.
Evidente que, ainda que representem direitos, do ponto de vista social são certamente confrontados, a partir da execução orçamentária, com a situação de miséria da população do Estado, mesmo que não tenham culpa das políticas públicas implementadas pelos governos.
