É deveras reconfortante saber que o Ministério Público decidiu “investigar” o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do governo nos gastos com funcionários. Muito embora o mesmo MPE não tenha cumprido a mesma LRF (acima do prudencial) no último quadrimestre.
Primeiro porque a situação não necessitaria ser investigada. Os números do Executivo são públicos nos relatórios e balanços publicados no Diário Oficial. Não necessitaria o MPE, a priori, de investigação nenhuma para conseguir prova mais robusta que as disponíveis no DO.
Segundo: o governo descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal desde o primeiro ano desse governo. Tudo publicado no Diário Oficial a saber: 49,95% (1QD2015), 51,47% (2 QD2015), 52,28% (3 QD2015), 52,66% (1QD2016), 51,72% (2QD2016), 48,34% (3QD2016), 49,31% (1QD2017), 50,27% (2QD2017), 54,99% (3QD2017) e os atuais 52,22% (1QD2018). O limite máximo permitido na LRF não foi alterado no período. É de 49% da receita corrente líquida.
Ou seja, o MPE esperou nove quadrimestres (três anos e meio) para se movimentar na questão. E ainda decidindo-se por investigar o que não necessitaria de mais investigação. E sim de responsabilização e pronto.
