Devagarzinho a Justiça vai se livrando das arbitrariedades da Operação Lava Jato e do juiz Sérgio Moro e discípulos. A decisão da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (publicada nesta sexta pelo Jornal do Tocantins) , de mandar soltar ontem o ex-estudante Fábio Pisoni, condenado no tribunal do júri por um assassinato em Gurupi, é de uma clareza ímpar.
O rapaz, ainda que condenado em primeiro grau, tem direito a recursos no Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e, por fim, no Supremo Tribunal Federal. E a Constituição Federal não atrai dúvidas: todo cidadão só é considerado culpado após sentença transitada em julgado. Ou seja: em última instância. De outro modo: só pode ser encarcerado após esgotados os recursos. Mesmo que a família da vítima se sinta atingida, como de fato o é.
Ah, LA, mas as cadeias estão cheias disso, de pobres e com os mesmos direitos. Sim!!! Ora, claro. Mas esse é o defeito dos poderes que não atuam conforme a lei. Pobres também tem direito a advogados e não podem ser presos sem sentença penal condenatória transitada em julgado. E você, eu, a população, pagamos para isso os defensores públicos. Cadeias cheias? Ora, nós também pagamos os governos para construí-las. Logo ali na subida de Aparecida do Rio Negro tem um arremedo de início de um presídio (assinaram até ordem de serviço e lançaram pedra fundamental), os recursos estão no banco e a obra não foi levantada.
Um grupo de ministros do STF e do STJ, na verdade, (com impulso dos operadores da Lava-Jato) é que está tentando impor uma leitura da Constituição que ela não concede: prisão em segunda instância. Ainda assim, Fábio Pisoni não poderia estar preso porque não passou nem da primeira. A narrativa de parcela dos ministros do STF, STJ e TRF tenta impor restrições ilegais a pretexto de combate a corrupção e à impunidade. Cassando direitos constitucionais.
Parece que a leitura transformista dos tribunais superiores começa a voltar ao leito constitucional de onde não deveria ter saído. Um desvio arbitrário com apoio de parte da classe política e da população que não enxergou ainda o mal que ele causa ao estado democrático direito.
Juízes e procuradores das República que fizeram até manifesto pela aprovação do uso de provas ilegais nos processos acusatórios. Um espanto!!!
