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13 Jun 2018 - 09h20m

Sinpol encaminha nota ao blog refutando artigo sobre realinhamento dos policiais civis

O advogado do Sindicatos dos Policiais Civis, Leandro Manzano, encaminhou a este blog na noite de ontem uma Nota de Esclarecimento (que você lê aí abaixo) sobre artigo que publiquei ontem (comento aí do lado). Publico a nota por ser elaborada de forma respeitosa e não por refutar os fatos colocados no artigo. Aliás, em certa medida a nota os realça. Mas o Sindicato repudia e pede direito de resposta como se fosse ele, o Sindicato, a Justiça competente para obrigar alguém a publicar algo. Isto aqui é um blog de opinião. E opinião se contradiz com outra opinião democraticamente.

Nota de Esclarecimento e Repúdio

Direito de Resposta

 

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SINPOL-TO), Ubiratan Rebello, manifesta-se quanto a matéria publicada no Blog Luiz Amando Costa, intitulada “Promessa de alinhamento faz policiais civis cabos eleitorais de Carlesse. Mimo custará a Estado R$ 218 milhões/ano e retroativos de 301 mihões”. O papel primordial de um sindicalista é defender o direito de seus representados, sejam eles: individuais ou coletivos, judiciais ou administrativos, participando de mesas de negociação ou conciliação junto ao empregador, que neste nosso caso é o Governo do Estado do Tocantins.

A Polícia Civil tem papel fundamental na garantia da segurança da população tocantinense, e tem demonstrado seu trabalho dia após dia, realizando prisões e investigações que levam a desarticulação de quadrilhas inteiras, ou mesmo de uma só pessoa, como no caso do estuprador de três estados, preso por policiais civis nesta semana. "Temos os policiais mais bem treinados e da mais alta conduta pessoal e profissional desta nação, nos orgulhamos pelo trabalho executado, e também cortamos na carne quando assim precisamos fazê-lo".

A sociedade tem a real noção de valorização destes profissionais, que abdicam de seus momentos de convívio ou lazer com suas famílias e amigos, que colocam suas vidas para defender vidas alheias e desconhecidas, que trabalham dia e noite para garantir o sono tranquilo das pessoas de bem.

O jornalista Luiz Armando tenta em seu artigo, passar para os leitores, uma realidade desfocada dos direitos que os profissionais da Polícia Civil detém desde meados do ano de 2014, direito este concedido por duas Leis, 2.851/14 e 2.853/14. As citadas Leis foram concedidas dentro do plano de valorização das Forças de Segurança Estadual, onde para os Policiais Militares foi criado o Plano de Cargos e Salários (PCCS) com vigência em 2014, 2015 e 2016 e para os Policiais Civis a reestruturação das tabelas de vencimentos dos PCCS já existentes, com implementações previstas para os anos de 2015, 2016, 2017 e 2018.

Diferente do que foi citado pelo jornalista, houve sim a devida previsão orçamentária para adimplir a primeira das parcelas, como provado no rito da Ação Direta de Inscontitucionalidade(sic) proposta pelo Governador Marcelo Miranda em fevereiro de 2015, ação esta que sequer foi conhecida pelo Pleno do Tribunal de Justiça, já em meados de 2017. Aberrações foram feitas sim, mas não pelo Sindicato e sim pelo Governo à epoca, que chegou suspender a eficácia de uma Lei por um mero Decreto, que não satisfeito com a decisão unânime do Pleno do Tribunal de Justiça, resolveu remontar a mesma peça, agora revestida do nome de “Ação Civil Pública”, a qual ainda tramita no judiciário, diga-se de passagem, com a mesma finalidade da ADIn, postergar os direitos dos Policiais Civis.

A ADIn foi movida pelo Governo do Estado contra a Assembleia Legislativa, e na época do julgamento tinha à frente da casa o Deputado Estadual Mauro Carlesse, que juntamente com a procuradoria, defendeu a constitucionalidade das Leis. Isso em meados de 2017 e naquele momento nem Carlesse, nem qualquer dos outros seis candidatos que disputaram o primeiro turno das eleições complementares de 2018, poderiam prever a cassação de Marcelo Miranda ou a própria eleição suplementar. O Deputado Estadual e Governador Interino, Mauro Carlesse, tem a aceitação da categoria Polícia Civil, não só pelo que já fez durante o processo da ADIn, mas também pela forma coerente e responsável que vêm conduzindo o mandado tampão. Os servidores públicos foram considerados pelo governador cassado, como os principais vilões para o desenvolvimento do Estado, mas na verdade foram saqueados, tiveram nomes lançados nos serviços de proteção ao credito e em ações judiciais movidas pelos bancos, os quais haviam feitos os “consignados” que apesar de estar sendo descontado dos seus contracheques não eram repassados pelo Estado, o Plansaude que todos pagavam, mesmo sem ter direito a serem atendidos, pelo mesmo motivo, falta de repasse de valores já descontados dos servidores.

Não se fala, no entanto, pelo jornalista que quando da promulgação das Leis 2.851/14 (Base da Policia Civil) e 2.853/14 (Delegados de Policia Civil), houve também a Lei 2.852/14 (Servidores da Defensoria Pública) que da mesma forma, foi dividida em quatro parcelas ao longo dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, seguindo os mesmo ritos dentro da Assembleia Legislativa, a única diferença é que para esta Lei (2.852/14) não houve Decreto suspendendo efeito financeiro, não houve ADIn, nem tampouco ACP, e sua implementação financeira já foi concluída no início deste ano. Qual o critério utilizado para se “pinçar” apenas as Leis 2.851/14 e 2.853/14 e não cumpri-las? Teria sido por ser uma lei que valorizava a categoria de Policiais Civis, a mesma que teria sido o fator determinante para a cassação do ex-governador? A quem interessa difundir que apenas uma categoria (Polícia Civil) estaria sendo supostamente beneficiada em detrimento de todas as demais?

O Governo vem ajustando as contas com os servidores públicos, de forma legal e dentro da capacidade financeira do Estado, iniciou cumprindo a Lei que determina o pagamento dos salários até o 5º dia útil para mais de 70% dos servidores, negociou com os representantes classistas a Data Base atrasada de 2017 de forma parcelada e a de 2018 em parcela única, assim, os servidores que movem esta máquina chamada “Estado” vem finalmente tendo seus direitos respeitados.

Por fim, a entidade jurídica SINPOL-TO é apolítica, no entanto os seus filiados têm o direito de escolherem candidato A, B ou C, pois ainda é livre no estado democrático de direito em que vivemos a manifestação pública de sua preferência político partidária. O SINPOL-TO e o seu Presidente Ubiratan Rebello continuarão a buscar melhorias para a categoria Polícia Civil, mantendo o diálogo aberto junto ao Governo do Estado, seja quem for que estiver à frente dele. "Não somos uma Polícia de Governo, mas sim de Estado".

Ubiratan Rebello do Nascimento

Presidente SINPOL-TO

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6 Comentário(s)

  • Ubiratan de Oliveira Negry | 13/06/2018 | 19:44Parabéns a diretoria do SINPOL fico triste quando a nossa classe, recebi um ataque desproporcional, um golpe baixo de um profissional que deveria conduzir as notícias aos leitores, com veracidade e seriedade, não de forma tendenciosa a querer jogar a sociedade, contra profissionais que não mede esforços, para garantir o mínimo de segurança as pessoas de bens.
  • Lucio neves | 13/06/2018 | 15:28É incrivel como a mídia utiliza uma situação dessa onde um ato que dá melhores condições financeiras aos nossos policiais é visto como capricho ou barganha. Absurdo!
  • Alan Kardek | 13/06/2018 | 13:49Todo servidor público tem o direito de ser recompensado pelo estado com salários dignos, no entanto, o Estado do Tocantins não tem condições de pagar salários acima do estado mais rico da federação São Paulo. Para o Estado do Tocantins honrar esses compromissos é necessário alçar uma taxa de crescimento acima de 15% ao ano algo que nunca aconteceu em nenhum lugar do mundo.
  • Hermano Ribeiro Silva | 13/06/2018 | 12:33Muito bem Presidente Ubiratan, vc fez bem em defender os interesses do Sinpol é de seus filiados "PARABÉNS"
  • Rosalve | 13/06/2018 | 12:31Venho aqui parabenizar a Diretoria e Assessoria Jurídica do SINPOL-TO... pela nota de esclarecimento à esse blog... que por falta de observância e critérios na sua matéria tenta levar ao público inverdades que coloca os poderes em choque... lamentamos que mesmo de posse de uma democracia deve-se observar o que pode ou não pode ser publicado... afinal os policiais são livre e NÃO aceitamos que a nossa honra seja maculada por quem se acha acima da verdade...
  • Alexandre | 13/06/2018 | 10:00Parabéns ao sinpol por estes esclarecimentos e ao blog pelo direito de resposta. Esses guerreiros merecem ter seus direitos reconhecidos pelo estado e pela sociedade,um estado livre da corrupção é um estado que fuciona e que próspera.
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