Os policiais decidiram ir à greve. É uma decisão democrática da categoria e, ainda que os motivos possam ser considerados justos, há, evidentemente, muitas controvérsias no mérito. A primeira delas é certamente como o governo poderá pagar reajustes salariais aos 1,2 mil policiais, fazendo-lhes justiça no que acreditam ser justo e não praticar injustiça com a população e até mesmo com as outras categorias contempladas com os mesmos benefícios em função da situação de inadimplência da administração pública. E que refluíram, até aqui, do movimento entendendo a situação das finanças públicas e fazendo uso da razão já que, questionados, os benefícios certamente (e se a justiça decidir mantê-los) demore a ser viabilizado mais que com uma negociação como se dispõe o governo.
Ou seja, de 18 categorias, 17 optaram por dar crédito ao governo, afinal é melhor esperar a administraçãopoder ter condições de honrar o compromisso a aguardar decisão judicial sobre a questão já que há, certamente, mais dúvidas que certezas. Lembre-se que a lei que criou os benefícios dos policiais foi promulgada no dia 9 de abril de 2014, já dentro dos 180 dias proibidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e quando o Estado já estava acima do limite determinado pela LRF de gastos com servidores (outra ilegalidade). Ademais, sem qualquer estudo de impacto orçamentário, como manda o artigo 85 Constituição Estadual (uma terceira ilegalidade). Mas não é nada, não é nada. A tal lei também muda de cargos na Polícia Civil os servidores de ensino médio, que são enquadrados em nível superior sem concurso público, uma quarta ilegalidade numa mesma lei, como se nota. Flagrantemente inconstitucional. Há Adins tramitando contra situações do gênero no Tocantins, inclusive de governos anteriores, dentre eles no governo anterior de Marcelo Miranda na questão dos fiscais que foram promovidos a auditores sem qualquer concurso público, lembram-se? E a questão dos gestores públicos no governo Siqueira Campos?
A combinação de tais fatores, por si só, já circundaria o movimento dos policiais no âmbito da disputa eleitoral a partir de um comando político que desde a posse do atual governo busca um terceiro turno e condições de inviabilizá-lo, motivação presente nas assembléias com muita gente levada a rodo. Daí que os agentes, para viabilizar o que acreditam ser um direito, podem estar sendo usados por parte das lideranças que, como é notório, tem ligações incontestes com o governo Siqueira Campos do qual faziam parte. Alguns até mesmo disputaram mandatos no ano passado. Não à toa, o movimento tem início com disenções dos peritos e dos médicos legistas.
Ora, a administração anterior deixou dívidas de R$ 4,3 bilhões, mais de R$ 1 bilhão só com fornecedores, o governo teve menos de dois meses para pelo menos amainar os problemas na saúde, está fazendo, pelos números, esforço hercúleo, deixando de pagar dívidas para honrar salários, cálculos financeiros proporcionaram um crescimento de apenas 6,1% no orçamento deste ano em relação ao ano passado, como é que a administração poderia estipular um prazo para pagamento de benefícios que elevariam despesas em 10,98% no mesmo período? Sendo que,somente os benefícios da policia civil responderão por acréscimo de cerca de R$ 30 milhões neste ano!!
É uma conta insana. Ainda que o governo acene com a possibilidade de pagamento, mesmo na impossibilidade de estipular prazo determinado para fazê-lo (tangenciando as ações que não pode negligenciar de questionamentos das leis), os policiais fincaram os pés. Vão para o movimento paredista e com uma novidade: dizem que ficarão nas delegacias, mesmo sem trabalhar. Na verdade, é uma tentativa de camuflar, de não terem os pontos cortados dada a ilegalidade gritante do movimento já que policiais civis se equiparam a policiais militares que não pode fazer paralisação, como já decidiu o STF. Mesmo dispondo os serviços essenciais.
