O governo promete pagar a folha de janeiro amanhã. Há dias,
entretanto, policiais civis anunciam uma greve antecipada, pelo receio da
administração não cumprir a Lei 2851, de 7 de março do ano passado. O governo reuniria na manhã desta quarta os secretários para apresentar a situação das contas públicas. As
lideranças tiveram ontem um encontro com representantes do governo e, diante
dos números apresentados e das declarações dos líderes dos servidores após o
encontro, infere-se, os ânimos dos sindicalistas parecerm foram
arrefecidos.
E não sem razão. Como vai no Jornal do Tocantins desta quarta, a
situação das finanças públicas é crítica. Só será possível investir 10,7% do
orçamento (cuja previsão é e R$ 97 bilhões em 2015) e assim mesmo de recursos
de empréstimo. O restante vai para funcionalismo e repasses constitucionais. De
outro modo: o custeio da administração vai tomar 89,3% de todos os recursos.
Excetuando-se o pacote de bondade do governo anterior em final de mandato. Típico exemplo de fisiologismo e irresponsabilidade do Executivo em conluio com parlamentares, diante do, já àquela época, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando já se ultrapassava, em muito, os limites legais de gastos com funcionalismo. Os deputados aprovaram o dispositivo, elevando ainda mais a folha, sem qualquer demonstração de como o Estado faria para pagar os salários. Foram planos de cargos para tudo quanto é lado.
No caso dos
policiais e delegados, os agentes, motoristas, técnicos e tais terão conseguido
até 2018 (em quatro anos) pela lei aprovada - um reajuste de 70% em seus
salários. É como se o PIB do Estado (de R$ 17 bilhões) crescesse R$ 11 bilhões
em quatro anos. Ou, de outro modo, que o orçamento do Tocantins tivesse uma elevação
de R$ 6,7 bilhões no quadriênio!!!!! Dos atuais R$ 9,7 bilhões para R$ 16,4 bilhões no final da
administração do PMDB. Contra uma inflação anual na faixa de 6,5%.
Mas não ficou só por aí: há inúmeros planos de cargos e
salários aprovado pelo Legislativo contrariam não só a Lei de Responsabilidade
Fiscal, como também a Constituição Federal. Como é o caso daqueles em que autoriza
a mudança de cargo de servidores da administração sem concurso público. Ou
seja, o servidor faz parte de uma carreira e por um plano de cargos e salários
aprovado por Medida Provisória, muda de cargo automaticamente. E de salário
também. Tudo sob contemplação benevolente dos órgãos responsáveis pela
fiscalização do cumprimento da lei. E na manhã desta quarta, portais noticiam que o governo usou de forma despudoradamente ilegal os recursos de um concurso público para pagamento de 13º salário. Ou seja, não havia qualquer limite para ilegalidades.
