Ponto Cartesiano
08 Fev 2018 - 07h30m

Um trenzão da alegria: Estado completamente desenquadrado na LRF e PEC estadual pode derrubar EC 41 (federal) para aumentar salários públicos

Os deputados deram início à tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional que pretende aumentar o teto dos salários dos servidores públicos no Estado. Na prática, eliminaria o sub-teto constitucional, criando um sub-teto único para o funcionalismo do Estado. Ainda que o impulso seja beneficiar um segmento do funcionalismo, alcançará a todos indistintamente. 

Como é improvável, ilegal e irracional que diminuam salários, a intenção é aumentá-los.Os servidores teriam como limite o salário de ministros do STF e de desembargadores. A PEC foi lida na terça. Segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Já há uma ação direta de inconstitucionalidade tratando do mesmo assunto no Tribunal de Justiça.

Ambas, a ação e a proposta de emenda constitucional estadual, tentam derrubar a Emenda Constitucional 41 (2003), promulgada pela Câmara e Senado. No seu artigo 1º   muda o artigo 37 da Constituição, criando o redutor, limitando o salário dos servidores no Estados à remuneração dos governadores (nos municípios, ao dos prefeitos), no Legislativo (ao dos deputados), nos tribunais a 95% dos salários dos ministros do STF. O mesmo no Ministério Público, Defensoria e procuradores.

É situação que, do ponto de vista constitucional, já seria reprovada de plano na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia por que pacificada na lei. Sem prejuízo do direito constitucional dos servidores de reivindicá-la. Cada um tem a prerrogativa de querer a paga pelo que se acha merecedor e assim proceder fazendo uso dos expedientes a seu dispor no estado de direito.Os deputados favoráveis a tratam como matéria sigilosa, como se não tratasse de função e matéria de interesse público.

Também acho que no Estado e no país, deveria haver um teto único para o funcionalismo. E não sub-tetos. O legislador, entretanto, na CF, deve ter observado as diferenças econômicas de Estados e  municípios para bancar os salários. Ademais, está na CF. Para modificá-lo, é necessário que deputados federais e senadores o façam. E não deputados estaduais ou governadores.

Mas além da questão constitucional, o governo do Tocantins não tem a mínima condição de elevar os salários neste patamar reivindicado. O Estado (todos os poderes) fecharam 2017 gastando acima de 65% das receitas com salários (só o Executivo ficou em 54,99%) quando o limite máximo (para todos os poderes) é de 60%. No Executivo o máximo permitido é 49%.

Evidente que elevar o teto dos servidores públicos do Estado vai aumentar os salários a R$ 34 mil (limite do STF) em todos os poderes (hoje no governo o teto é R$ 23 mil/ salário do governador). Ou seja: a PEC estadual (ainda que contrária à CF) beneficiaria, como é notório, mais especificamente, os servidores do Executivo e do Legislativo. Uma elevação de gastos na folha de servidores estimada por parlamentares que são contra a medida  em R$ 80 milhões ao ano. 

Um Estado desenquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal  e que não consegue poupar para pagar serviço da dívida e aplicou em investimentos no ano passado (sua atividade principal e redutora de desigualdades) pouco mais de 3% de suas receitas. O governo já gasta com salários três vezes mais o que aplica, por exemplo, no sistema de saúde e quatro vezes mais o que investe em educação.

E isto não é apenas uma questão de LRF: é o pagamento de salários se transformando na atividade fim do governo. Ou seja, a população estaria pagando impostos não para receber benefícios, mas para manter a máquina o que levaria à desnecessidade de sua existência que não manter empregos. Uma inversão categórica do serviço público.

O Estado já deve algo em torno de R$ 1 bilhão de passivos aos servidores, não repassa contribuição Igeprev,  não paga contribuição do INSS, não repassa consignados, deve R$ 100 milhões ao Plansaúde (que também não repassa contribuição), fechou 2017 com restos a pagar elevados e pode ser condenado pelo Tribunal de Justiça a pagar os 25% (com retroativos). Uma elevação na folha de R$ 450 milhões ao ano só com os 25%.

E que se note: a PEC foi lida no plenário no mesmo dia em que o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Mauro Carlesse, fez o lançamento público de sua pré-candidatura ao governo do Estado. Como pode se deduzir, bom senso tem sido produto raro no Estado. Tomara que o retomem.

Deixe seu comentário:

7 Comentário(s)

  • Ricardo | 10/06/2018 | 18:33"O governo gasta com salários X vezes mais do que aplica em educação" Ora, quando o governo paga salários de professores e pesquisadores da USP, por exemplo (que serão beneficiados pela PEC), isso não é investir em educação? Alias, grande parcela dos INVESTIMENTOS em educação são salários. O mesmo na saúde, pagando médicos.
  • claudio | 11/02/2018 | 10:57E ai vai publicar meu comentario caro luiz armando, e outro coisa veja o salario dos auditores municipais de Palmas, lá o teto não alcança, como pode um auditor municipal ganhar mais que um estadual? Faça uma reportagem completa, e diga que aumento de teto não significa aumento automatico de salario não, seja imparcial.
  • claudio | 09/02/2018 | 11:24Erro, não há aumento automatico de salarios somente do teto, o que haverá de aumento é quando for pago as datas bases que hoje estão estagnadas pelo teto do governador, não existe aumento de teto e aumento automatico de salario, um não tem nada a ver com outro, que fique claro isso.
  • Rodrigo Aranha Lacombe | 09/02/2018 | 08:01Senhor Jornalista, Importante ressaltar que o parágrafo 12 do artigo 37 da CF/88, faculta aos estados estabelecerem um teto único para todos os servidores dos 3 poderes. O STF já julgou na ADI n° 4900, Distrito Federal, que o subteto único para todos os funcionários públicos é uma faculdade dos estados. Obrigado,
  • CARLOS ALBERTO RODRIGUES | 08/02/2018 | 10:46Nobre jornalista esta notícia com todo respeito, está mal feita pois tem meias verdades, a PEC não é inconstitucional, procure alguém que possa melhor lhe explicar. A previsão ao teto de ministros do STF, já está prevista na constituição estadual em seu art.9º, inciso XI, e também está prevista na Constituição federal, é melhor estudar, ler com atenção ou procurar alguém que entenda melhor, para não escrever inverdades, além do mais o que se quer é adequar a Constituição Estadual a realidade e desvincular o teto de salário de político e ficar estabelecido ao um cargo de carreira, hoje os servidores estão sofrendo corte em seus salários e a 4 anos apesar de ser corrigido pela data base e progressões não recebem, em face do pseudo corte constitucional, é injusto, a infração é para todos, se o politico congelar seu salário por 20 anos o servidor de carreira irá ganhar salário minimo. e aí o que vc acha, suas despesas pessoais aumentam e seu salário não. Não se busca aumento, o que se quer pelo menos receber a correção estabelecida em lei.
  • Edilson gonçalves da Silva | 08/02/2018 | 07:55Ademais, cabe dizer, se aprovada essa abjeta, imoral, inconstitucional e superfluidade de PEC, beneficiará única e exclusivamente aqueles que já desfrutam dos maiores salários no serviço público estadual. Fiquem de olho, não reeleja ninguém, de minha parte, posso até votar em um desses para nada, desde que me paguem, e bem. De graça não voto em nenhum deles.
  • ANTONIO FERNANDES DA SILVA | 08/02/2018 | 07:47Recordo-me que, em 2004, na minha cidade, um candidato X que, logicamente, seria a melhor opção para a cidade. Perdeu a eleição para o candidato Y. Pior opção. Uma servidora municipal disse que, não importava quem era melhor ou pior para a cidade, queria saber mesmo era do salário dela, pois ele (salário) era o responsável pelo sustento dela. Não importava a cidade. Da mesma forma eu digo. Quero receber o que é meu de direito, salário, progressão, data base, 25%. O Estado em si que se vire.....
© 2015 - luizarmando.com.br - Todos os direitos reservados.