Quarta-feira, 18 de Nov de 2026
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Supremo Tribunal Federal invalida lei de Mato Grosso que criou verbas indenizatórias para agentes públicos no Tribunal de Contas do Estado
quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Supremo Tribunal Federal invalida lei de Mato Grosso que criou verbas indenizatórias para agentes públicos no Tribunal de Contas do Estado

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Mato Grosso que instituiu verbas indenizatórias para membros do Tribunal de Contas do estado (TCE-MT) e outros agentes públicos estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6329 e 6364, na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.  As ações foram apre...

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