Escrevi ontem aqui sobre a manifestação dos frigoríficos contra a alteração da alíquota sobre circulação interestadual de gado. Matemática pura: se a alíquota para exportação (para outros Estados) é maior que a aplicada na circulação interna, favorece, pela lógica, que os produtores escolham, por imposição econômica, os frigoríficos locais para comercializar seu gado de corte.
Por outro lado, a diminuição da alíquota para 5% (contra os 3% cobrados internamente) impulsiona os produtores a comercializar mais gado para outros Estados, elevando a arrecadação de ICMS hoje calibrada nos 3% internos, que fazia não compensar ao produtor vender para frigoríficos de outros Estados dada a diferença a maior da alíquota. Mais elevada que a atual e que a medida diminuiu.
O governo, com a medida, amplificou campo e território de cobrança do ICMS. O problema se apresenta, assim, mais do ponto vista político. Os frigoríficos podem (como já estão fazendo) denunciar a possibilidade de demitir empregados e a falta de planejamento do governo que leva insegurança ao mercado.
Não há (como a maioria dos projetos encaminhados ao Legislativo) um estudo de impacto econômico-financeiro que demonstre não ter a medida o efeito de influenciar no processo industrial do Estado. Como por exemplo uma possível influência dessa diferença de alíquota nos preços praticados no Estado.
A economia do Estado é sustentada hoje nos setores primário (especialmente commodities) e terciário. A indústria de transformação ainda é incipiente e necessita incentivo. Daí a penetração (e relevância) do discurso dos frigoríficos para refutar a medida embasada até mesmo em grandes indústrias (como as de óleo de soja como a Granol) que, na prática, estão sendo desativadas pela falta de incentivos.
Contra a medida do governo, endossada pelos deputados, que mais parece,pela forma colocada, uma decisão tomada no balcão de um boteco. O governo tratou de algo técnico, como se precisasse apenas de uma vontade política discricionária.
