Ainda que o fizesse impulsionado por razões políticas, o governo se mexeu ontem quanto ao preços dos combustíveis e a alíquota de ICMS neles incidente. Avalio política porque o Executivo não precisaria consultar TJ, TCE e deputados. Bastaria encaminhar um projeto de lei para redução da alíquota, expediente de sua exclusiva competência constitucional.
A consulta, evidentemente, atrasa o que o governo (e a população) avaliaria ser necessário solucionar a curto prazo. Na mesma medida em que beneficiaria o governo com a demora. De outro modo, fica a intenção desacompanhada do gesto concreto. Uma enrolação. Na verdade segue outro populismo como o do senador Randolf Rodrigues que defendeu ontem a aprovaçao de um teto estadual para ICMS de combustíveis. Como ICMS é um imposto constitucionalmente estadual, imagina-se que o senador estaria propondo uma emenda constitucional. A quatro meses das eleiçoes gerais.
O problema do governo é enquadrar a redução da carga tributária na Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo terá que apontar aos deputados (que tem a competência de aprovar a redução do ICMS) – conforme a LRF/CF – de onde virão os recursos para substituir a perda provocada pela renúncia fiscal. É aí que a porca torce o rabo: deputados e Executivo não estão acostumados a elaborar estudos de impacto financeiros das medidas econômicas que determinam nas leis que aprovam.
No caso específico, a redução, ainda que relevante, teria pouco impacto nas receitas tributárias e, por conseguinte, no preço ao consumidor. A redução desejada pelo Executivo (12%) na gasolina e díesel, aproxima-se de 2,52% (calculando-se pela média aritmética de 21% de ICMS diesel/gasolina/ 25% um e 17% no outro).
Significaria uma perda de receita (e ganho do empresário/contribuinte) da ordem de R$ 20 milhões/ano. Isto considerando a arrecadação de impostos dos combustíveis (álcool, gasolina, diesel e que tais) em 2018 que registrou uma média de R$ 74 milhões. Pode se um pouco menor porque no cálculo se utiliza apenas o diesel e a gasolina. Mas é uma régua. O que projeta R$ 900 milhões/ano. Algo em torno de 30% da arrecadação tributária prevista para o ano.
