Se a BRK joga com prazos, a Câmara Municipal de Palmas parece disposta a rebater a bola.
A empresa tem até a próxima segunda-feira para entregar à Comissão Parlamentar de Inquérito os documentos pedidos pelos vereadores. CPI tem o poder até de mandar prender investigados.
O presidente da Câmara, José do Lago Folha Filho, decidiu interromper o recesso que vai até 4 de fevereiro (e suspenderia os prazos) e prorrogou por mais 180 dias, a partir do dia 15 de janeiro, os trabalhos da Comissão.A informação foi passada ao blog ontem pelo próprio presidente do Legislativo municipal.
Se a BRK não apresentá-los poderá sofrer consequências jurídicas mais graves. A Comissão já teria documentos – como apurou o blog – de que a BRK até hoje, conforme a participação acionária e os contratos, pertenceria à Emsa.
Mesmo que a concessão tenha sido prorrogada, sem licitação, até 2032 para a BRK. Seria mais uma prova da fraude e da ilegalidade da concessão que favorece à empresa um dos maiores faturamentos do país, provenientes de uma das maiores tarifas praticadas no mercado.
Uma fatura que cobra 80% do consumo de água como taxa de esgoto e que exige um pagamento mínimo (consumo mínimo) de 5m3 que o consumidor paga ainda que não faça uso do produto. Pelo preço cobrado (R$ 8.01 por m3), o cidadão gastaria cerca de R$ 40,00 de água que somado aos 80% do esgoto somaria R$ 72,00 a conta de água do cidadão até se sua casa estiver fechada. Sem qualquer custo à empresa.
Na primeira (2007)- na administração de Raul Filho cuja esposa, vereadora Solange Duailibe deixou a CPI após sua instalação – prorrogando um contrato de 1.999 que encerraria em 2020, postergando seu término para 2032. Aditivo que foi ratificado por Carlos Amastha (2013). Tudo de forma ilegal porque desde 2004 a concessionária já era privada. Uma renovação não poderia ser feita sem licitação e aprovação da Câmara de Vereadores. Nada disso foi respeitado.
O primeiro contrato de concessão de água em Palmas foi feito entre a prefeitura e a Saneatins (uma sociedade de economia mista criada em 1.989). Concessão por 25 anos, com início em 98.
A Saneatins, no entanto, teve parte de suas ações, ainda em 1.999, comercializada com a Emsa (uma construtora goiana). Em 2004 integralizou 365 mil ações da Saneatins e passou a controlar a empresa.
Em 2011 a Saneatins já era parte integrante da Odebrecht. Em 2013, a Odebrecht Ambiental recomprou por R$ 53,5 milhões o total de 23,48% das ações do governo do Tocantins.
Ação impetrada pela 9ª Promotoria da Capital investiga não só a renovação (aditivo) ilegal (sem licitação) mas a aplicação da contrapartida de R$ 15 milhões.
Conforme a ação, em 25 de abril de 2017, a Odebrecht S.A. (“ODB”) vendeu a totalidade da sua participação no capital da então denominada Odebrecht Ambiental Participações em Saneamento S.A (“OAPS”), controladora indireta da Saneatins, para o Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (“BR FIP”), um fundo de investimento incorporado no Brasil e gerido pela Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda, e controlado pela Brookfield Asset Management, Inc., empresa global de gestão de ativos, com foco em investimentos em ativos de alta qualidade e longa duração, nos segmentos imobiliário, serviços públicos, transporte, energia, entre outros.
Justamente a hoje proprietária da BRK Ambiental.
Não sem seus motivos, a BRK tem apontado a competência da Assembléia (e a sugerida incompetência da Câmara) para investigar seus contratos ilegais. Não,também, sem o impulso de setores da sociedade política que a empurram, a competência, para a ATR quando Palmas já tem sua Agência de Regulação. Uma cidade de 313 mil moradores.
