Os policiais penais não estão enfrentando apenas uma vontade política do Executivo.

O Sindicato da categoria foi intimado nesta tarde de decisão do Tribunal de Justiça.

A Justiça foi provocada pela Procuradoria do Estado.  E teve o aval do Ministério Público.  A decisão é do final da tarde da última sexta.

O TJ inclina-se, pelo correr dos fatos, com pouca margem de dúvida, a enxergar no exercício de um direito legítimo dos servidores desacato à ordem legal. Um equívoco extraordinário que poder-se-ia enquadrar no território da conveniência. Ou da inconveniência.

Sugeriria tratar-se de movimento paredista a negação dos policiais penais em fazer plantões extraordinários. Plantões além daqueles previstos no PCCS e acima da jornada de 40 horas semanais.

Conforme explicou ao blog nesta tarde a presidência do Sindicato dos Policiais, são plantões extras além dos plantões operacionais das escalas.

Ainda assim escreveu o magistrado:

“Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para:

a) Ordenar o retorno integral dos policiais penais às suas atividades normais, incluindo a realização de plantões extraordinários, visitas e demais atividades inerentes ao serviço penitenciário, sob pena de multa diária de R$ 5.00000 (cinco mil reais) limitada à 30 (trinta) dias;”

A recusa em cumprir cerca de 2 mil e 300 plantões extraordinários além do PCCS expõe, na verdade, as deficiências do governo no setor. E a terceirização da responsabilidade  aos policiais pela própria Justiça

Exemplo: no dia em que o TJ intima o Sindicato nesta segunda-feira a não fazer greve, representantes da Justiça, do MPE e Defensoria vistoriaram as unidades penais e encontraram os servidores cumprindo suas jornadas de trabalho legais e contratadas..

Menos aqueles que não eram obrigados, por lei, a fazer plantões extraordinários, além das 40 horas semanais.

Não é o primeiro direito de empregados públicos que o TJ procrastina em favor da economia política dos governos.

Os 25% determinados pelo STF estão aí mofando nas gavetas.

E agora submete os policiais penais a uma mais valia não remunerada.

Uma informaçãozinha boba que só: na Casa de Prisão Provisória de Palmas estão encarcerados 803 presos. Quase uma cidade da população de Oliveira de Fátima de presidiários sendo cuidados por apenas 22 policiais penais.

Deixe seu comentário:

Últimas notícias

Destaque

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas determinou o cumprimento de quebra de sigilo bancário do ex-vereador de Porto Nacional, Tony Andrade, e de Fra...

Nos dias em que o Tribunal de Justiça (cinco desembargadores) decidem sobre habeas corpus impetrado pela defesa do ex-governador Mauro Carlesse, é vazada a den...

O conselheiro Alberto Sevilha foi eleito nesta manhã presidente do Tribunal de Contas do Estado. Sevilha é o atual vice-presidente. Como vice, ficou a conselheir...