Os policiais penais não estão enfrentando apenas uma vontade política do Executivo.
O Sindicato da categoria foi intimado nesta tarde de decisão do Tribunal de Justiça.
A Justiça foi provocada pela Procuradoria do Estado. E teve o aval do Ministério Público. A decisão é do final da tarde da última sexta.
O TJ inclina-se, pelo correr dos fatos, com pouca margem de dúvida, a enxergar no exercício de um direito legítimo dos servidores desacato à ordem legal. Um equívoco extraordinário que poder-se-ia enquadrar no território da conveniência. Ou da inconveniência.
Sugeriria tratar-se de movimento paredista a negação dos policiais penais em fazer plantões extraordinários. Plantões além daqueles previstos no PCCS e acima da jornada de 40 horas semanais.
Conforme explicou ao blog nesta tarde a presidência do Sindicato dos Policiais, são plantões extras além dos plantões operacionais das escalas.
Ainda assim escreveu o magistrado:
“Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para:
a) Ordenar o retorno integral dos policiais penais às suas atividades normais, incluindo a realização de plantões extraordinários, visitas e demais atividades inerentes ao serviço penitenciário, sob pena de multa diária de R$ 5.00000 (cinco mil reais) limitada à 30 (trinta) dias;”
A recusa em cumprir cerca de 2 mil e 300 plantões extraordinários além do PCCS expõe, na verdade, as deficiências do governo no setor. E a terceirização da responsabilidade aos policiais pela própria Justiça
Exemplo: no dia em que o TJ intima o Sindicato nesta segunda-feira a não fazer greve, representantes da Justiça, do MPE e Defensoria vistoriaram as unidades penais e encontraram os servidores cumprindo suas jornadas de trabalho legais e contratadas..
Menos aqueles que não eram obrigados, por lei, a fazer plantões extraordinários, além das 40 horas semanais.
Não é o primeiro direito de empregados públicos que o TJ procrastina em favor da economia política dos governos.
Os 25% determinados pelo STF estão aí mofando nas gavetas.
E agora submete os policiais penais a uma mais valia não remunerada.
Uma informaçãozinha boba que só: na Casa de Prisão Provisória de Palmas estão encarcerados 803 presos. Quase uma cidade da população de Oliveira de Fátima de presidiários sendo cuidados por apenas 22 policiais penais.
