O governo mandou a Lei Orçamentária ao Legislativo no prazo. A Assembléia ainda não a publicou no Diário. O PLOA – apesar da divulgação oficial da entrega – não está disponível ao cidadão.
Mas já se sabe que será de R$ 17,4 bilhões (20% acima dos R$ 14,5 bilhões de previsão de 2024). A inflação nos últimos 12 meses foi de 3,76%. Até esta quarta há havia realizado receitas R$ 15 bilhões.
Destes R$ 15 bilhões o governo havia aplicado (empenhado) em investimentos apenas R$ 951 milhões (6,34% das receitas). O resto foram para despesas obrigatórias.
Para aquele orçamento de R$ 14,5 bilhões para este ano, o governo fez previsão de R$ 1,7 bilhão de renúncias e benefícios fiscais. Ou: 11,3% de todas as receitas previstas.
No ano passado, as renúncias fiscais elevaram-se a R$ 2 bilhões. Menor que os R$ 2,4 bilhões de 2022 (dados do TCE).
Em 2022, a previsão orçamentária de receitas era R$ 11,4 bilhões (realizou R$ 15 bilhões). Renúncia, portanto, de 16% das receitas (e 21% da LOA).
Em 2023, a LOA era R$ 12,8 bilhões (realizou R$ 16,2 bilhões). Renúncia de 15,6% (na LOA) e de 12,3% das receitas realizadas.
Já para 2025, para aquela previsão orçamentária de R$ 17,4 bilhões, há renúncias previstas de R$ 1,8 bilhões. Ou: 10,3% das receitas totais.
A manter-se a inércia de 2024 no próximo ano, projeta-se uma aplicação em investimentos de R$ 1 bilhão (realizado). Metade do valor disponível para isenções fiscais.
E aí a pergunta: qual seria a finalidade da administração pública? Seria o fim em si mesma?
