Duas situações devem escalar a semana estabelecendo mais níveis de pressão no Executivo estadual.
Ambas impulsionadas por ação ou omissão do governo e alimentadas por discricionariedades parlamentares.
- Completa nesta segunda 20 dias do prazo (de 15 dias) determinado pelo TCE (dia 22 de outubro) ao Secretário da Administração para apresentar cronograma de concurso na CGE e revisão das atribuições do cargo no governo.
- Cerca de 2 mil servidores (atingidos pelo sub-teto) – 30% deles no Fisco que arrecada – ameaçam suspender o armistício com o governo depois do reajuste das emendas e de benefícios (inclusive a médicos) aprovados nos últimos dias pelo Legislativo. A arrecadação é que ainda tem sustentado o governo.
No primeiro caso, é indizível a Secretaria de Planejamento não fazer uso dos gestores concursados.
E o que dizer da Controladoria Geral do Estado onde 60% dos servidores são comissionados ou contratados! Me diga como é que uma Controladoria avalia políticas públicas e desempenho de um orçamento de R$ 17 bilhões (previsão 2025) com apenas seis gestores públicos. Isto sim exigiria um plano de carreiras porque tem correspondência direta nas receitas e despesas públicas.
Dos 85 gestores (portal das transparências de 9 de setembro último), apenas um está na Secretaria de Planejamento. Os demais trabalham em desvio de função. Cerca de 45 na Secretaria da Fazenda, ainda que nem todos em desvio de função.
Já no segundo caso, do sub-teto, a situação é mais grave porque envolve uma mentira pública: de que a PEC do sub-teto criaria novas despesas. Como argumentaram governo e Legislativo no ano passado para trancar a tramitação do projeto.
Os salários daqueles 2 mil funcionários (delegados, auditores, médicos, oficiais da PM e que tais) já são despesas contabilizadas no gasto de pessoal da folha de pagamento.
Eles ultrapassam o tal sub-teto em função de promoções, progressões e do salário do concurso que são determinados por lei.
Depois de incluídos no contracheque o governo retira uma parte que não lhe pertence. Sob pretexto do sub-teto. São tungados em R$ 60 milhões por ano.
Quase os R$ 70 milhões anuais acrescentados às emendas parlamentares pela PEC 02 dias atrás. O que se retira (depois de contabilizado como despesa e incluso do holerite) aumenta as receitas do governo na mesma medida em que mete a mão no bolso do funcionário. E aí ele contabiliza como fonte 0500, de livre aplicação. Em qualquer lugar do mundo, isto seria uma apropriação indébita.
Ah, LA, mas está prevista na LRF. Sim. Mas lá tem as condições para o governo fazer uso do sub-teto. São condições emergenciais e não se conhece problemas do governo nos últimos anos. Pelo contrário. O Legislativo aprova mais despesas e renuncias fiscais todos os dias sem estudo de impacto financeiro.
Ademais, o Estado tem o pior sub-teto do país. Um sub-teto inconstitucional. Enquanto conserva poderes com tetos diferenciados.
Esta discussão vai adiante? Que nada!!!
Deputados estão com o burro na sombra. Emendas de R$ 242 milhões, podendo, se repetir o desempenho deste ano, destinar em 2025 (ano pré-eleitoral) a bagatela de R$ 80 milhões para grelos, ivoneys, calcinhas, barões...
