MPTO obtém decisão judicial que obriga Estado a sanar irregularidades na Ala Pediátrica do HGP

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça, no último dia 8 de fevereiro, decisão que obriga o governo do Estado a sanar irregularidades na Ala Pediátrica do Hospital Geral de Palmas (HGP).

Os problemas no local estão sendo verificados pelo Ministério Público desde maio de 2021, quando um Inquérito Civil Público (ICP) foi instaurado para averiguar deficiências no serviço.

O procedimento foi aberto quando a Ala foi criada no HGP para atender os pacientes após a desativação do Hospital Infantil de Palmas (HIP). Desde então, foram realizadas diversas fiscalizações, sendo constatados alguns problemas.

A ACP foi ajuizada pelos promotores de Justiça Sidney Fiore Júnior, titular da 21ª Promotoria de Justiça da Capital, e Thiago Ribeiro Franco Vilela, titular da 19ª Promotoria.

A Justiça deu prazo de 90 dias para o Estado disponibilizar recepção pediátrica exclusiva, já que a atual dá acesso a funcionários e a pacientes da oncologia. A decisão também determina adequação na sala de nebulização e medicação, pois o atual espaço está funcionando como internação.

O Estado, entre outras medidas, também terá que viabilizar um consultório de odontologia. Atualmente, os atendimentos ocorrem em duas salas inadequadas e em leitos. Antes da mudança (do HIP para o HGP) os pacientes eram atendidos em um consultório completo e amplamente equipado.

A Justiça obriga ainda a regularização do repouso do pronto-socorro, pois o espaço é insuficiente para atender toda a equipe profissional.

Foi fixada ainda multa de R$ 1 mil (limitada a R$ 50 mil) em caso de descumprimento da decisão, cujo valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente