As dificuldades do Legislativo estadual atual para efetuar o pagamento das URVs a parentes de deputados já falecidos é só mais uma dicotomia dos poderes estaduais.
No Tribunal de Justiça é eloquente. Os desembargadores receberam a URV há cerca de 15 anos (ainda no governo Carlos Gaguim). Uma decisão da então presidente, Willamara Leila.
Os servidores do Tribunal lutam até hoje na Justiça para ter o mesmo benefício no mesmo período. Corrigido, o valor (11,98%) pode alcançar a meio bilhão de reais.
Decisão judicial do Tribunal de Justiça autorizou a URV aos servidores. E aí na hora da execução para pagamento (isto mesmo, na fase de execução da sentença) o juiz da Vara da Fazenda Pública de Palmas (instância inferior) atendeu a Procuradoria do Estado e extinguiu o processo. Motivo: ilegitimidade do sindicato e prescrição!!!!
A URV, intui-se, deveria ser uma obrigação do Tribunal (o poder onde estão os servidores) e não o Executivo (que a PGE representa). Mas a PGE entendeu que a dívida era do Executivo e não do Judiciário que tem seu orçamento próprio.
Ah,LA, mas vai cair na conta do governo!! Sim!! Mas não deveria. O TJ que se organizasse, reduzisse despesas, os penduricalhos, para cumprir sua própria decisão judicial. Além de ser um poder judicante, tem responsabilidades administrativas e fiscais.
Não deu outra: o Sindicato recorreu e conseguiu derrubar a decisão do juiz de primeira instância e retomar a execução da decisão do Tribunal.
E o que os deputados tem a ver com isto: desde 2023 tramita no Legislativo o PL 006/2023 pela implementação da URV aos servidores do TJ na forma em que foi pago aos desembargadores.
O poder Judiciário tem um orçamento de R$ 1,012 bilhões para 2025 contra os R$ 907 milhões do ano passado.
Deve contar com novos recursos adicionais do tesouro estadual para pagar o que já pagou aos desembargadores.
Daí, entende-se, o atraso na apreciação do PL 003/2023, considerando que todos os projetos encaminhados pelo Judiciário tem sido aprovados sem dificuldades.
Só o da URV está por enquanto na gaveta.
Se o PL não for aprovado, o TJ vai ter que meter a mão no seu próprio bolso para cumprir a decisão que eles mesmo determinou.
