Os deputados decidiram ontem em menos de uma hora aprovar o relatório da mudança de regimento interno, anularam a eleição de Amélio Cayres (4 de junho de 2024) e marcaram nova eleição da mesa para amanhã.
A comemoração dos 18 deputados favoráveis à engenharia e os aplausos a Amélio denunciam que o atual presidente vai ser reeleito novamente.
E contrastou com a objeção dos deputados tucanos Eduardo Mantoan e Junior Geo (que teve um substitutivo rejeitado sem discussão) que recusaram-se a colocar a mão na lambança.
Do ponto de vista do objeto, os deputados estariam celebrando um novo “canto de carroceria” no STF.
Tipo assim: “aqui quem manda é nóis”. Uma temeridade para a ficha de algumas de suas excelências.
Quando derrubou a dupla eleição (EC 48) por 11 a 0 em março deste ano, o Supremo determinou que nova eleição fosse realizada a partir de outubro.
Os deputados não se fizeram de rogados: aprovaram, menos de dois meses depois, a EC 54 (28 de maio) e reelegeram Amélio Cayres em 4 de junho.
Ou: aumentaram em quatro meses, os legalistas, o prazo máximo de antecipação determinado pelo STF, dizendo-se em cumprimento do próprio STF!!
E agora, acossados pela Operação Frame no STJ (quando são confrontados métodos/acusações de uso de verbas de emendas parlamentares e contubérnio com empresários tanto quanto inescrupulosos), tentam reparar o erro de enfrentamento do STF com novo enfrentamento dos dispositivos legais.
Marcam a quarta eleição (em dois anos) para amanhã (duas delas derrubadas por ilegais). Uma marca difícil de ser superada numa só legislatura.
E que pode também ser anulada: pelo mesmo Regimento Interno, os deputados não podem mudar o regimento e anular a eleição com um só procedimento.
Amélio, teria, assim, seus méritos e que só realçaria a diferença entre mérito e honra. Afinal, um jogador de cartas pode ter o mérito de ganhar o jogo ainda que com trapaças.
Mas não terá o principal: honra. E ganhar sem honra, pode não ter um mérito. E quem se importa com honra a esta altura? Na era medieval, até a morte era atributo da honra.
Retroagir o regimento para anular a eleição de junho é uma impossibilidade até lógica. É a lei. A anulação de eleição tem procedimento e quórum próprios.
No planeta dos normais e da lei, ademais, um regimento não pode voltar atrás para anular um feito pretérito automaticamente. E a forma está lá no mesmo regimento. São dois procedimentos com tramitação e quórum de votação diferenciado. E prazos regimentais.
Os deputados se lixaram para regimento e Constituição. Em menos de uma hora, fizeram sessões extraordinárias na CCJ para aprovar o parecer de Nilton Franco, e abriram e fecharam sessões automaticamente até cumprir os interregnos e interstícios regimentais, colocar em pauta, votar e aprovar a nova eleição para amanhã.
Uma obra imoral e antíética feita com as portas abertas.E cujo odor exala por todo o Estado. Menos no gueto em que se transformou a "Casa de Leis" do Estado, indiferente às suas próprias narinas sobre suas latrinas já pela tampa de excrementos.
Na inobservância pública das leis, se os deputados não estivessem objetivando apenas seus interesses políticos pessoais, confiados na leniência do Ministério Público, poderiam dar uma olhada pelo menos no dicionário sobre o verbete Regimento: ”Origem etimológica:latim rego, -ere, dirigir, guiar.”
Para comandar R$ 1,2 bilhões em dois anos (orçamento do Legislativo mais emendas) e dar tranquilidade ao Executivo (cerca de R$ 32 bilhões de 2025 a 2026/PLDO/25) na aprovação de suas contas ou outros problemas, os deputados decidiram guiar para trás.
Se deixarem, tudo indica, dependendo da "compensação", mudam a data de criação do Estado. Aprovam uma PEC e pronto!!
É a turma que tem salários de R$ 1 milhão anuais (R$ 83 mil mensais) contra o R$ 1,5 mil da renda média per capita do Estado (IBGE).
Um gueto apartado da sociedade. Mas por ela financiada para defender os interesses da população e não os seus próprios negócios.
E que estão se lixando para esse negócio de STJ e STF. Do TJ, MPE, TCE e Executivo, não tem qualquer preocupação.
E isto não é questão de opinião. Mas de fatos.
Bons tempos aqueles em que se preocupava no Legislativo com projetos, hoje pueris, como o do ex-deputado Carlos Gaguim de construir uma réplica da Torre Eiffel ao lado do Palácio Araguaia.
Ou o bondinho de Siqueira do Cristo Redentor até a JK.
Hoje, o pessoal do Amélio parece mais aperfeiçoado e audacioso.
