Com foco no fortalecimento da gestão pública, o Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), deu início ao processo da prestação de contas dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades da Administração Estadual do exercício financeiro de 2024.
A prestação de contas anual é composta por informações de contabilidade, patrimônio, finanças, recursos humanos e almoxarifado, além da avaliação do Plano Plurianual. A consolidação dos dados para o relatório de gestão ocorre após o fechamento das contas das 72 unidades gestoras (UGs) no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins (Siafe-TO), o que ocorreu em 23 de janeiro. Em seguida, órgãos e entidades devem encaminhar a documentação completa até esta sexta-feira, 31.
“Além do recebimento e análise das contas, a CGE realiza durante todo o ano um trabalho orientativo com os servidores públicos, oferecendo cursos, palestras e oficinas técnicas, a fim de capacitá-los para realizar essa etapa tão importante no âmbito da administração pública”, afirmou o gestor da CGE-TO, Murilo Centeno.
Ordenadores de despesas
A Secretaria da Pesca e Aquicultura (Sepea-TO) foi a primeira Unidade Gestora a entregar a prestação de contas anual dos ordenadores de despesas à CGE. A entrega ocorreu nesta quinta-feira, 30, dentro do prazo regimental.
O secretário-executivo da pasta, Rodrigo Ayres, destacou a responsabilidade dos gestores públicos em prestar as contas “Temos uma equipe bastante eficiente no nosso órgão e evidentemente isso vai nos possibilitar eventual correção nas análises das contas, para que o Tribunal de Contas possa analisar de forma mais efetiva e eficiente”, pontuou.
Participaram também da entrega o gerente de Planejamento e Captação de Recursos da Sepea, Onivaldo da Rocha Mendes Filho; e as diretoras de Auditoria e Fiscalização, Eva Moreira Martins; e de Controle da Gestão Governamental e Prevenção à Corrupção, Kilvânia Rodrigues Melo, ambas da equipe da Controladoria.
Legislação
Os prazos de entrega no âmbito da gestão estadual são estabelecidos pelo decreto estadual n.º 6.037/2020. A norma dispõe sobre a prestação de contas dos ordenadores de despesas e das contas consolidadas, de toda a Administração Direta e Indireta do Executivo.
O superintendente de Gestão e Ações de Controle Interno da CGE-TO, Benedito Martiniano da Costa Neto, explica que, após o recebimento, a Controladoria analisa as contas públicas conforme os critérios estabelecidos na legislação estadual e emite o relatório de auditoria. “Ao final da análise, os processos serão submetidos às respectivas pastas para o pronunciamento dos ordenadores de despesas. Em seguida, será realizada a remessa eletrônica, o que inclui relatórios, pareceres e pronunciamentos, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) até 60 dias após o encerramento do exercício. O prazo está previsto na Instrução Normativa n.º 006/2003 do órgão de controle externo”, explicou.
