O governo publicou ontem alterações na Lei do Programa de Parcerias e Investimentos.
O programa foi criado em 2020 ainda por Mauro Carlesse. E destina-se a criar parcerias entre poder público e empresas “para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”.
E o quê altera o atual governo(lei 4.651/25 publicada no DO de ontem: inclui no Conselho a Ageto que terceirizou este ano os serviços das Residências da agência, contratando empresas por R$ 264 milhões e “encostando” oficialmente servidores e máquinas públicas.
A Ageto tem orçamento este ano de R$ 399 milhões mas o Executivo já tem aprovado pelos deputados financiamentos de R$ 1,7 bilhões para investimentos. E que são administrados pela Ageto.
Mesmo tendo programado no Orçamento de 2025 só R$ 1,488 bilhões de investimentos (9% menor que a previsão de R$ 1,636 bilhões do ano passado.
A Secretaria de Parcerias tem orçamento este ano de R$ 4 milhões
Mas não foi apenas esta a alteração na lei: a nova lei garante ao governo, no pagamento de obrigações pecuniárias (dinheiro) das PPPIs a possibilidade de fazer uso do Fundo de Participação e compensação de impostos (dívida de impostos dos empresários).
E que se note: o Programa já tem um fundo garantidor. Na própria Lei que o criou determina como deve ser formado.
A previsão do FPE este ano é de R$ 5,171 bilhões. E o governo contabiliza uma dívida ativa (de empresários e contribuintes individuais) acima de R$ 10 bilhões a receber. E que podera fazer, agora, a compensação com os empresários.
A grana vira apenas um elemento contábil que, como é claro, não garantirá nada.
Mais: o Estado pode garantir as obrigações pecuniárias (dinheiro) dos contratos de parcerias com caução, avais ou fianças. As garantias fidejussórias.
Tudo isto aí (e aquilo que representa) com o aval de suas excelências, os deputados.
São as tais boas intenções.
