Dos números disponibilizados ontem pela Secretaria de Planejamento da Lei Orçamentária de 2025 (já em tramitação no Legislativo) é possível projetar maiores probabilidades de dificuldades do que melhoria do desempenho fiscal do governo. E implicações diretas na população.
Pode, com efeito, residir aí a gênese do malabarismo que deputados e Executivo tem praticado. Não só na falta de transparência dos números, mas no seu esclarecimento à população.
Evidente que tanto os deputados como o governo tem a competência para a Lei Orçamentária. São eleitos para, dentre outras coisas, programar receitas e despesas.Uma competência legítima, E que segue a vontade política dos eleitos.
No PLOA, no entanto, o Executivo estima um crescimento das receitas correntes em 22,56% (em relação à LOA 2024). Mas projeta uma elevação de 24,70% nas despesas correntes.
O desnível entre receita corrente e despesa corrente situa-se, assim, em 2,14 pontos percentuais/9,48%.
Tomando os R$ 15 bilhões da projeção da Receita Corrente, um buraco de R$ 1,4 bilhões. O déficit deve exigir o uso da contabilidade criativa sobre o Orçamento de R$ 17,4 bilhões.
Mas não é só isso: o orçamento prevê para 2025 apenas R$ 1,397 bilhões para investimentos. Como ele projeta R$ 845 milhões de receitas de capital (operações de crédito e transferências de capital) vai gastar em obras de recurso próprio apenas R$ 552 milhões. Abrindo espaço no financeiro.
Esse valor de R$ 1,3 bilhões é 14,59% inferior aos investimentos projetados para 2024 (R$ 1,6 bilhões na LOA/24).
Como o governo também prevê renúncias de receitas em 2025 de R$ 1,8 bilhões (a previsão e 2024 é R$ 1,7 bilhão), o governo vai abrir mão de impostos a empresários em montante superior ao que pretende a administração investir em obras no Estado.
No portal das transparências desta sexta, o Executivo investiu este ano (empenhou) apenas R$ 958 milhões. Contra R$ 1,3 bilhões empenhados em 2023.
Por outro lado, o Executivo decidiu elevar a folha de salários em R$ 2,4 bilhões (28,86%). Pretende gastar com despesa de pessoal em 2025 a bagatela de R$ 10,7 bilhões contra a previsão de R$ 8,3 bilhões de 2024.
Os deputados, claro, aprovarão este poço de contradições orçamentárias e financeiras sem qualquer discussão.
PS: na LDO o governo estima um crescimento da economia (que gera as receitas) em apenas 8,14%. Mas muito maior do que a previsão do crescimento da economia nacional: 1,89%
Mas diz que vai aumentar a receita corrente (puxada pelos impostos) em 22,56%.
