O DO publicou ontem a promulgação da EC que aumentou as emendas dos deputados. Elas passaram de R$ 170 milhões (2024) para R$ 242 milhões (2025).
Uma correção nominal de 41%. Ainda que fosse apenas 0,23 pontos percentuais (15%) – de 1,5% para 1,73% - que os deputados “distraidamente” apontaram na justificativa da EC correção de meros 0,23%.
E qual a mágica: os 1,73% são aplicados sobre o valor da receita corrente líquida projetada para 2025 (13,9 bilhões/LDO). E, em valores, as emendas são corrigidas para R$ 242 milhões.
Os deputados que aprovaram a Emenda Constitucional (aumentando gastos com parlamentares) e o Executivo que não a combateu aparentam não estarem nem aí para os números.
Só para efeito de raciocínio:
O Executivo corrigiu o orçamento (pela LDO aprovada, ainda tem a LOA) em 19,8%. Na mesma LDO, o Executivo (e deputados aprovaram) projeta o crescimento da economia do Estado em 8,14%.
Como as receitas tem origem na economia, há um buraco aí de 11,4 pontos percentuais (57,5%) entre a vontade de receita e as possibilidades da arrecadação. Mas não inibiu a vontade de botar a mão em dinheiro alheio pelos parlamentares.
Elevar a arrecadação acima do crescimento da economia é possível? É!! Mas dependeria de maior esforço de arrecadação.
Esta que é feita pelos auditores (do sub-teto), preteridos pelos deputados e Executivo pelo aumento das emendas e benefícios a outras categorias. E a manutenção da apropriação dos salários garantidos por lei.
Só isto? Não. A LDO aprovada pelos deputados prevê para 2025 o montante de R$ 2,434 bilhões de renúncias fiscais a empresários. Isto equivale a 14% do orçamento do próximo ano.
Em 2023, as renúncias alcançaram R$ 2,019 bilhões e para 2024 estão previstas R$ 1,7 bilhões (LDO/24). Significa que a projeção de renúncia fiscal do próximo ano é R$ 734 milhões superior à deste ano. Ou: 43,1% a mais.
E o Executivo pedindo emprestado R$ 1 bilhão do BB, mais R$ 250 milhões do BID e R$ 180 milhões do BRB.
