O deputado Amélio Cayres foi reeleito presidente do Legislativo estadual na noite de ontem. Eleito, discursou que os deputados tem que ser respeitados em suas decisões. De fato: obteve 23 votos dos 23 presentes. Ausência de Junior Geo.
A questão é que o Legislativo não é um poder paralelo ao estado democrático que também é de direito. As democracias não são o regime em que tudo pode. Pelo contrário: que nem tudo pode.
Negligenciou Amélio, convenientemente, o fato de que a nova reeleição se dava de afogadilho para driblar Ação no STF. Há uma ação conclusa. Um novo ataque às leis pretextando seu cumprimento.
E que a substituição de Vanda Monteiro e Jair Farias na chapa (por Cleiton Cardoso e Marcus Marcelo) afirmava uma nova eleição sucedânea daquela que se queria anular.
E não a substituição daquela que anularam por ato meramente declaratório. E que se anote: Vanda e Jair apoiaram candidatos diferentes de Amélio na Capital. Amélio perdeu com Janad e Vanda e Jair apoiaram Junior Geo e Eduardo Siqueira.
Uma confusão sobre competências democráticas e obrigações. O presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, por exemplo, promulgou ontem uma lei aprovada pelo Congresso (cooptado) que pune com prisão de até 30 anos o venezuelano que manifestar apoio às sanções internacionais ao país.
Há democracia aí? Óbvio que não. Mas promulgou a lei e, sem resistência parlamentar (pelo contrário, com apoio) e do judiciário (cooptado) impôs o silêncio a opositores. E sai verbalizando democracia.
O ditador sequer apresentou as atas das eleições. Cooptou com dinheiro as forças armadas, judiciário, exército e Congresso, enquanto a população foge do caos instalado no país.
Mas implantou essa hegemonia de Estado que, sob regras democráticas, acaba com a democracia. Bastando comprar deputados e as instituições. Com dinheiro público, claro.
Amélio é deputado de cinco mandatos (quase duas décadas no Legislativo estadual). Essa unanimidade não condiz com o seu desempenho legislativo.
Como Siqueira/João Oliveira ficaram marcados com a dupla-renuncia, Amélio vai ser anotado como o presidente da dupla-eleição.
E pode fechar a legislatura como o presidente que mais foi desautorizado pelo Supremo Tribunal Federal pela prática de inconstitucionalidades.
Mas ele quer que se respeite as decisões do seu Legislativo. Os atos e fatos sugerem ser o Legislativo não a Casa de Leis do Estado, mas a Casa de Lei de um gueto parlamentar apartado dos problemas da sociedade.
E eles ainda não explicaram ao seu patrão (a população) as razões de antecipação dessa eleição de fancaria.
Enquanto isto no STJ: tic-tac, tic-tac, tic-tac....
