As pré-candidaturas dos senadores Eduardo Gomes (PL) e Dorinha Seabra (UB) ao governo – numa eventual confirmação – podem implicar em outras questões.
Dorinha é relatora do PL 1199/23 – em tramitação na CCJ do Senado – e que transfere para o domínio do Estado do Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
Antes da bi-polarização da Panará Pesquisa de ontem, Eduardo Gomes defendeu o projeto no lançamento da Agrotins (a que Dorinha não compareceu). Mas a citou nominalmente quando o assunto era o projeto.
O projeto tenta legitimar uma lei aprovada pelos deputados estaduais no governo Mauro Carlesse (2019) que autorizava o governo a titular a privados áreas públicas sem comprovação da cadeia dominial. Terras devolutas do Estado e da União. Uma porteira aberta de terras públicas.
Mais um delírio dos deputados estaduais de legislar sobre matéria de competência da União (Direito Agrário). Como se nada fosse ou estivessem tratando de suas fazendas de gado sem observar as normas de direito público.
Mas encontraram um problema no meio do caminho: uma ADI da Contag (ADI 7550). A ação já tem parecer do procurador geral da República, Paulo Gonet, no mérito, pelo procedimento do pedido da Contag.
Mas pelo não conhecimento da ação (entendeu deficiência na fundamentação). A decisão agora cabe ao relator, ministro Nunes Marques que está com o processo concluso desde dezembro do ano passado.
Enumera a Contag na ação:
A média ponderada por região do Valor da Terra Nua (VTN) cobrado pelo ITERTINS (R$ 3,50) representa apenas 0,4% do valor do VTN médio da pauta de preço de terra do INCRA e meros 0,04% do valor médio de mercado de terra no Tocantins. É o menor valor médio cobrado entre os estados da Amazônia Legal para regularização fundiária. (...) Valores médios da terra nua praticados no ITERTINS, INCRA e mercado no Estado do Tocantins em 2019: ITERTINS: 3,50; INCRA: 930,00; Mercado: 8.714,74.
Só para entender a dimensão do que une e reune Dorinha e Eduardo nas circunstâncias em que podem estar divididos.
