O Estado do Tocantins pode ser contemplado com R$ 457 milhões de ressarcimento das perdas da Lei Kandir. O projeto (PLP 133) foi aprovado na quarta pelo Senado.Do valor, 75% irão para o governo e os outros 25% para os municípios. Os Estados reivindicavam compensação pelas isenções de ICMS na exportação de produtos primários (comodities). O valor aproxima-se do calculado por este blog desde 2017 quando o tema foi levado ao STF.
Só para se ter uma idéia do buraco no Tocantins, de 1.996 a 2019 (conforme o Confaz), o Estado teria perdido R$ 5 bilhões, calculando-se sobre a média de R$ 500 milhões que o governo deixa de arrecadar nas exportações de soja e carne anualmente. Ou seja: 15% do PIB estadual (a soma de todas as riquezas produzidas no ano).
Pelo projeto, o governo federal terá que repassar R$ 62 bilhões, dos quais R$ 58 bilhões obrigatoriamente aos Estados (já a partir deste ano) e R$ 4 bilhões condicionais a dois futuros leilões de campos petrolíferos. Os recursos obrigatórios serão repassados aos Estados à régua de R$ 4 bilhões anuais.
Deste valor anual, serão 50% divididos conforme índices previstos no PLP 133 e outros 50 % sobre coeficientes a serem determinados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
Pelo projeto aprovado, o Estado (governo e municipios) deve recebe até 2030 o equivalente a R$ 457 milhões. Serão R$ 22,8 milhões pelo coeficiente 0,07873% (do projeto) e outros R$ 435 milhões pelo índice do Confaz que, conforme apurou este blog (e discutido nas reuniões do Conselho) deve girar em torno de 1,5%.
O PLP aprovado tem por objetivo disciplinar a entrega de R$ 62 bilhões pela União no âmbito do acordo sobre a contrapartida devida aos estados e aos municípios pela não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados e sobre as aquisições para o ativo permanente, firmado entre as partes interessadas no Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme o relatório do senador Antônio Anastasia aprovado na quarta, o Comitê Nacional de Secretários de Estado da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa) estimaram perdas de R$ 47 bilhões em 2016 e de R$ 36 bilhões em 2015, respectivamente.
O Poder Executivo, por sua vez, não chegou a apresentar um valor consolidado, mesmo porque não reconhece a existência de tal dívida. Entretanto, a partir de um exemplo específico apresentado pelo Comsefaz, aplicou alguns ajustes e concluiu que, se houvesse algum valor devido, não chegaria a 10% do montante estimado pelo Comitê.
