Os policiais penais decidiram na noite de ontem entregar os cargos (funções) no sistema penal do Estado.
Na manhã desta quinta, 52 dois deles já tinha assinado a lista. São 154 cargos de confiança no sistema. E, segundo o Sindicato da categoria nesta manhã, Barra da Grota, CPP Araguaína e CPP Palmas (muito embora não estejam na lista) também já estariam sem coordenação.
A decisão decorre da proposta do governo na reunião de ontem que, ao invés de propor melhoria nas condições de trabalho e o pagamento de horas extras conforme a lei, optou por oferecer um reajuste de R$ 200,00 na indenização que é paga “por sujeição ao sistema penitenciário” (insalubridade, periculosidade, penosidade pelo trabalho exaustivo).
Hoje essa indenização é de R$ 800,00 e que tem que ser renovada todo mês de outubro. Os policiais também reclamam de atrasos de até três meses nos pagamentos dessa indenização. Igual atraso se daria no pagamento das extras que os penais refutam continuar fazendo.
Indenização difere de hora extra. Enquanto a primeira depende da discricionariedade política do poder público, a segunda tem regras impositivas legais de medida. São calculadas sobre a remuneração e acrescidas dos 50% constitucionais. Obrigatórias.
No popular: a indenização tem que ano após ano reivindicar a vontade política do Executivo para renová-la (apesar das condições que o exigem). Diferente de horas extras. Uma diferença que os técnicos do governo não desconhecem.
Daí os policiais se retirarem da mesa de negociação ontem que consideraram uma imposição pois não havia margem para entendimentos.
Só falta agora MPE e Justiça enxergarem na entrega voluntária de cargos, uma greve na categoria. Como o viu na negativa dos policiais de fazerem horas extras a R$ 23,00 (voluntárias pelo STF).
Palácio e MPE podem não estar enxergando. Mas a situação é sim motivo para intervenção da Força Nacional da Polícia Penal que também intervém nos Estados na fiscalização de contratos, gestão de pessoal e descumprimentos constitucionais.
E não só para conter rebeliões.
