O Mutirão de Negociação Fiscal (Refis) 2023 da Prefeitura de Palmas continua de forma on-line, e os contribuintes têm até o dia 22 de dezembro para quitar débitos com a administração municipal da Capital. A regularização das obrigações garante aos contribuintes - pessoa física e pessoa jurídica - algumas vantagens, como parcelamento das dívidas, descontos das multas e juros, retirada ou impedimento de protesto e desconto de 10% no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Outro benefício é a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN), que permite a contratação com o poder público.
Os descontos variam de até 100% das multas e juros para os tributos e para a outorga onerosa e de até 60% das multas formais e das multas decorrentes do poder de polícia. Os parcelamentos variam segundo o valor da dívida: no máximo oito parcelas para débitos de até R$ 600,00 e até 150 parcelas para débitos acima de R$ 2 milhões.
Podem ser negociados no Refis todos os débitos fiscais, independentemente de estarem inscritos na dívida ativa, se tiverem sido lançados até o dia 31 de agosto de 2023.
Vale lembrar que multas de trânsito não entram no Refis.
Consulte a seguir os detalhes sobre os itens elegíveis para negociação no programa:
- débitos tributários - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS) - e taxas, como coleta de lixo e contribuição de iluminação pública;
- débitos de outorga onerosa (taxa para autorização de abertura de poço artesiano ou perfuração do solo para construção de prédio);
- débitos de preços públicos, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza;
- multas formais por descumprimento de obrigação acessória (não emissão de nota fiscal ou deixar de apresentar documento requerido durante fiscalização);
- multas do Poder de Polícia, como obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes (construção sem alvará, entulho e galhadas na calçada);
- multas por descumprimento de legislação de licitações e contratos.
No site refis2023.palmas.to.gov.br o contribuinte tem um resumo de todas as condições e regras do Refis 2023, assim como emitir o Código de Cadastro de Pessoa (CCP), número essencial para a negociação on-line. Na abertura do site, no banner principal, o contribuinte basta clicar no ícone 'Negociações on-line' para entrar no sistema, fazer o seu cadastro e iniciar sua negociação.
