O governo parece perseguir confusão. Publicou no último dia do ano dispensa de licitação para a contratação do Banco Regional de Brasília (BRB) para gerir não só a folha de pagamento, mas também a conta única do tesouro. Valor da venda: R$ 255 milhões.
A intenção de comercialização não é nada novo para o leitor deste blog. O novo é a forma: dispensa de licitação. Sai do BB e vai para o BRB. Não existiriam, deduz-se, mais bancos interessados em centralizar algo em torno de R$ 20 bilhões anuais.
O problema para os servidores não é de difícil antecipação. O BB tem 26 agências no Estado e já era um problema. O BRB tem três agências. E só em Palmas. Haverá servidores que terão que se deslocar para receber seus vencimentos. No contrato não é clara a obrigação do banco.
A justificativa (como publicado no DO de ontem à noite) é o Inciso IX da Lei 14.133/21. É este aqui.
IX – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
Os serviços contratados eram prestados pelo Banco do Brasil. E contratos tem prazo de validade determinados antecipadamente. Sua renovação, assim, não é uma urgência que requeira, portanto, contratação especialíssima.
Neste contrato autorizado, o BRB vai pagar ao governo R$ 255 milhões e o governo vai desembolsar ao BRB o montante de R$ 7,5 milhões pelos serviços prestados pelo banco.
O BRB fez o empréstimo da ponte de Porto, pode fazer o financiamento da ponte de Palmas e duplicação da TO-080. Somados, coisa de meio bilhão de reais. Obviamente sob juros camaradas.
E agora poderá comercializar seus produtos a 85 mil servidores (como dispõe o contrato). E ainda tem os consignados e os passivos dos funcionários.
Nota: no relatório publicado pelo governo na última sexta-feira, as receitas brutas do Estado de janeiro a novembro deste ano foram de R$ 21.324.688.899,48. Isto mesmo: R$ 21,3 bilhões.
O orçamento para 2025 é de R$ 17,4 bilhões e a folha de salários R$ 10,7 bilhões.
