O procurador geral de Contas, do Tribunal de Contas do Estado, Oziel Pereira dos Santos, emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do exercício de 2023.
O parecer foi publicado na última segunda-feira. E vem dar alívio à safra de más notícias da semana passada. E, paralelamente, certificar a higidez das contas públicas.
Há entretanto ressalvas que o TCE apontou necessidade de correção. Uma delas: a realização de despesas de R$ 167 milhões sem autorização orçamentária para pagamento a posteriori. E que o governo sugeriu ser responsabilidade dos gestores.
Os técnicos do TCE também apontaram, por meio Análise de Defesa nº 001/2024 que a defesa não apresentou os motivos da ausência de medidas que seriam adotadas para compensação das receitas renunciadas, bem como não detalhou o impacto orçamentário-financeiro de tais renúncia.
Outra irregularidade que mereceu ressalva foi a inexistência de demonstrativo que comprove, de forma analítica, o montante de despesas de exercícios anteriores realizadas no ano passado (R$ 724 milhões) e o total executado até este mês de setembro (R$ 531 milhões).
O MPE/TCE registrou ainda o baixo índice de recuperação dos créditos inscritos na dívida ativa. De uma perda de R$ 11,7 bilhões, só registrou no ano passado uma arrecadação de R$ 199 milhões.
